A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (19/8) que os destaques presentes na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 precisam ser “derrubados”. A votação em segundo turno do projeto no Senado Federal está prevista para quarta-feira (20/8).
Destaques e procedimento de votação na PEC
Os únicos destaques foram de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), líder do Partido Liberal no Senado. Este mecanismo permite que, durante o processo de votação, sejam considerados separadamente emendas ou trechos específicos do texto.
Conteúdo da PEC nº 66/2023
A PEC dos Precatórios estabelece um teto para pagamento de dívidas judiciais pelos estados e municípios, retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, autoriza um parcelamento de débitos previdenciários e prevê o refinanciamento das dívidas dos entes federativos com a União.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno no Senado em 16 de julho, e, se for aprovado também em segundo turno nesta semana, seguirá para promulgação, tornando-se uma emenda constitucional definitiva.
Posição de Simone Tebet sobre a PEC
Segundo a ministra, é fundamental resolver a questão dos precatórios antes do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, uma vez que, a partir de 2026, esses valores não contarão mais no limite de despesas primárias.
“Precisamos aprovar o que será feito e como será feito até o final deste ano, para incluir todo o precatório que atualmente está fora do orçamento”, destacou Tebet. Ela explicou que os valores representam uma despesa obrigatória, imprevisível, que acaba consumindo o espaço de despesas discricionárias.
Medidas econômicas e a previsão de inclusão dos precatórios
A ministra ressaltou que a equipe econômica utilizou a PEC dos Precatórios para antecipar a solução do problema por meio de inclusão gradual, ao longo dos próximos 10 anos, de 10% ao ano. Essa estratégia visa garantir a neutralidade fiscal e cumprir as metas fiscais estabelecidas para 2026.
Impacto na gestão orçamentária e política futura
Tebet pontuou que a resolução do tema dos precatórios é essencial para facilitar a transição para o próximo mandato presidencial, independentemente de quem seja o eleito. “Resolver a vida do próximo presidente da República é uma prioridade”, afirmou, reforçando a importância de concluir o processo antes do envio da LDO de 2027.
Mais detalhes sobre a discussão e a votação da PEC dos Precatórios podem ser acompanhados na fonte.
