Nesta terça-feira (19 de agosto), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou o Projeto de Lei 1546/2024, que visa proibir qualquer desconto destinado a entidades sindicais nas aposentadorias administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta decisão vem em um contexto delicado, já que a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes na Previdência está prevista para acontecer nesta quarta-feira (20/8).
Contexto e Motivações do Projeto
A iniciativa legislativa surge após a revelação de fraudes significativas em aposentadorias públicas, que somaram aproximadamente R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos por parte de entidades sindicais, conforme reportado pelo Metrópoles. O escândalo levou ao afastamento do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e à renúncia do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O relator do projeto, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou seu parecer na noite anterior à votação, no qual decreta a proibição total das cobranças de mensalidades associativas por meio das folhas de pagamento do INSS. O deputado argumenta que a utilização de recursos para essas transações compromete a capacidade do INSS em oferecer proteção previdenciária adequada. Segundo ele, não é função do instituto atuar como intermediário nas relações privadas entre beneficiários e sindicatos.
Responsabilidade dos Sindicatos e Restituição de Descontos
Outra medida incluída no projeto exige que os sindicatos que não reconhecerem os descontos realizados devolvam o valor aos beneficiários em até 30 dias. Na ausência desse ressarcimento, o INSS será responsável por restituir os valores descontados, assegurando assim que os aposentados não sejam prejudicados financeiramente. É importante destacar que essa nova regra não se aplica a casos que estão sendo analisados, incluindo planos de restituição apresentados pelo Ministério da Previdência.
Instalação da CPMI e Implicações Políticas
A CPMI do INSS, que será instalada no Congresso Nacional na quarta-feira, terá como presidente o senador Omar Aziz (PSD-AM) e será relatada pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O grupo vai contar com 16 representantes de cada casa legislativa e terá um prazo de até 180 dias para concluir a investigação em torno das fraudes.
Vale ressaltar que a criação da CPMI foi articulada pela oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e suas investigações podem representar novos desafios para a gestão atual, dado que ministros e representantes de sindicatos mencionados nos desvios poderão ser convocados para prestar esclarecimentos.
O pedido para a criação da comissão foi proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MS), que foi cogitada para a relatoria. A iniciativa conseguiu um apoio significativo, com 223 deputados e 36 senadores assinando o requerimento. Sob pressão política, a base governista decidiu abraçar a proposta, tentando dissociar o governo Lula dos casos investigados, considerando que parte dos descontos ocorreu antes do retorno do ex-presidente ao cargo.
O desfecho dos trabalhos da CPMI e as implicações do Projeto de Lei 1546/2024 poderão ter um impacto significativo não apenas nas políticas previdenciárias, mas também no cenário político nacional, já que destacam questões cruciais sobre a relação entre o governo e entidades sindicais.
