A recente decisão do secretário de segurança pública do Piauí, Chico Lucas, de fechar a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM) gerou uma intensa controvérsia no estado. A juíza Elfrida Costa Belleza Silva, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí, se posicionou fortemente contra a medida, afirmando que “não há impedimento legal para que outras delegacias realizem investigações envolvendo crianças e adolescentes” e alertou que o fechamento da DSPM resultará em “grande prejuízo à proteção dos direitos de crianças e adolescentes”.
Contexto da decisão de fechamento da DSPM
Na coletiva de imprensa em que anunciou o fechamento da DSPM, Chico Lucas explicou que a decisão foi motivada pela “interferência do Ministério Público e Justiça”, que exigiu que outros órgãos policiais, como o Draco (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado) e DHPP (Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa), não realizassem investigações quando menores estivessem envolvidos. A situação é ainda mais alarmante para as autoridades, que notaram um aumento expressivo de adolescentes envolvidos em atividades ilícitas no Piauí.
De acordo com o delegado-geral Lucy, a resistência da Promotoria da Infância e Juventude e da Justiça em proceder com investigações de adolescentes infratores prejudica a segurança das próprias crianças e adolescentes. Essa conjuntura, para muitos, sugere a necessidade de uma abordagem mais cuidadosa e especializada, em vez de uma supressão de uma unidade como a DSPM, que é vital para o acompanhamento e proteção dos direitos daqueles que ainda não atingiram a maioridade.
A defesa da DSPM e suas implicações
A juíza Elfrida, encabeçando a defesa da DSPM, destacou que esta é uma unidade especializada, conforme o estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela reiterou que a DSPM tem como função principal a “prioridade absoluta na proteção integral de meninos e meninas”, inclusive em ações policiais. Para ela, extinguir a Delegacia de Proteção representa não apenas um retrocesso, mas uma afronta direta ao que determina o ECA.
“A Delegacia de Proteção vem acompanhando todos os boletins de ocorrência junto às demais delegacias, de modo que não há sobreposição ou obstáculo às investigações”, afirmou a juíza. Ela enfatizou que a decisão de fechar a unidade tira uma ferramenta crucial para garantir a segurança e os direitos de crianças e adolescentes, colocando em risco a proteção integral que o ECA estabelece.
Reações e posicionamentos
A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) também se manifestou através de uma nota pública, esclarecendo que as declarações de Chico Lucas sobre a atuação da 2ª Vara da Infância e Juventude não condizem com a realidade. O documento aponta que, no primeiro semestre de 2025, houve um aumento de 70% no número de sentenças proferidas na Vara, além de uma ocupação entre as melhores colocações em relação ao tempo médio de tramitação de processos.
Os números são claros: até julho de 2025, a 2ª Vara ocupava a 8ª posição entre as 140 unidades judiciárias do TJPI em menor tempo de processo, com uma média de 289 dias, que é inferior à média estadual. Isso demonstra uma eficiência que contradiz as alegações de ineficiência por parte da SSP-PI e revela um comprometimento com a justiça juvenil.
O cenário futuro da proteção à infância e juventude no Piauí
À medida que a discussão sobre o fechamento da DSPM avança, as vozes de juízes, promotores e defensores dos direitos da criança e do adolescente se entrelaçam em um debate essencial para o futuro da proteção aos menores no Piauí. As preocupações levantadas não são apenas sobre o funcionamento da justiça, mas sobre a própria segurança e dignidade de crianças e adolescentes que, numa fase vulnerável de suas vidas, podem ser ainda mais prejudicados com a falta de uma unidade dedicada a suas necessidades específicas.
O fechamento da DSPM pode ser entendido como um reflexo de uma crise maior no entendimento e na aplicação dos direitos das crianças no Brasil. É crucial que as autoridades reflitam sobre o impacto dessa decisão e busquem alternativas que garantam a efetiva proteção dos direitos fundamentais da infância e juventude, em conformidade com as legislações nacionais e internacionais.
Enquanto isso, a luta por direitos continua e a sociedade civil, junto com magistrados e defensores, observa atentamente os desdobramentos dessa situação, que pode moldar à sua maneira a forma como crianças e adolescentes são tratados no sistema de justiça brasileiro.
