O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) que a norma que garante a devolução aos consumidores, por meio de descontos na tarifa de energia, dos valores cobrados indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica está válida. A medida busca reparar cobranças ilegais relacionadas ao ICMS e PIS/Pasep até 2021.
Decisão reforça proteção aos consumidores na energia elétrica
A norma, vigente desde 2022 e prevista na Lei n° 14.385/2022, autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver os valores referentes às cobranças indevidas. Segundo o entendimento do STF, essa política tarifária foi criada para assegurar que os consumidores não arcassem com valores que não lhes pertencem, evitando o enriquecimento ilícito das distribuidoras.
O tribunal também estabeleceu que, nos casos em que a restituição ainda não tenha sido feita, deve ocorrer o ressarcimento integral, descontando-se apenas honorários e tributos adicionais. Além disso, foi fixado o prazo de prescrição de dez anos para que os consumidores possam reivindicar na Justiça a devolução desses valores.
Controvérsia na ADI 7324 e o papel da legislação
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7324, apresentada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), questionava a legalidade da Lei 14.385/2022, alegando que a norma teria sido criada sem seguir o devido processo legislativo para dispositivos tributários e que poderia prejudicar a saúde financeira do setor.
No julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, os valores já considerados como parte do patrimônio das distribuidoras passaram a ser alvo de questionamentos judiciais, o que motivou a edição da Lei 14.385/2022 para ampliar as competências da Aneel na devolução ou compensação desses valores, evitando ganhos indevidos às empresas.
Impactos e próximos passos
A decisão do STF reafirma o compromisso de proteger o consumidor e garantir transparência na cobrança de tarifas de energia. A expectativa é que milhões de brasileiros possam solicitar a devolução de valores indevidos nos próximos anos, fortalecendo o combate às cobranças ilegais no setor elétrico.
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