O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (14), em Brasília, a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que assegura aos consumidores a devolução de valores pagos a mais nas contas de energia elétrica devido à incidência do ICMS e do PIS/Pasep. A decisão reforça a atuação da Aneel na restituição sem necessidade de ações judiciais.
Devoluções e limites do direito do consumidor
Segundo a decisão do STF, os consumidores têm o direito de solicitar a restituição dos valores pagos a mais devido ao imposto sobre energia elétrica até 2021. A corte estabeleceu um prazo de prescrição de dez anos para essas solicitações na Justiça, garantindo um período amplo para que os interessados reivindiquem seus direitos.
Desde 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina às distribuidoras de energia o desconto automático nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ação judicial, como forma de garantir a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Impacto econômico e metodologia adotada
Até o momento, estima-se que aproximadamente R$ 44 bilhões já tenham sido devolvidos aos consumidores por meio dessas ações. Para este ano, cerca de R$ 5 bilhões ainda serão creditados nas tarifas de energia, conforme informou a Aneel.
Em julho de 2025, a agência reguladora anunciou a metodologia para o procedimento de devolução dos créditos aos consumidores. Os valores serão restituídos nas tarifas de energia cobradas durante os próximos 12 meses, por meio de descontos automáticos nas contas.
Perspectivas futuras para os consumidores
Com a decisão do STF, o entendimento de que os consumidores podem reaver valores pagos a mais reforça a proteção ao direito do usuário na relação de consumo de energia elétrica. A atuação da Aneel amplia a eficiência do processo, promovendo maior agilidade na restituição.
Especialistas destacam que a medida reforça a transparência na cobrança de impostos e fortalece o combate a cobranças indevidas no setor energético.
Para saber mais detalhes sobre a regulamentação, acesse a página oficial da Aneel.
