O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou nesta terça-feira que o governo federal pode flexibilizar trechos da medida provisória (MP) que endurece as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade.
Medida provisória e polêmica
A MP 1.303, que também aumenta a tributação sobre apostas esportivas, investimentos isentos de Imposto de Renda (IR) e lucros distribuídos por juros sobre capital próprio, determina que o pagamento do seguro só seja realizado após homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelas prefeituras — uma tentativa de combater fraudes no benefício.
Debates no Congresso
Durante audiência pública no Congresso, sete parlamentares de diferentes partidos, incluindo representantes do PT, questionaram essa exigência, alegando que ela pode dificultar concessões e abrir espaço para uso político do benefício. Entre os presentes, destacaram-se Henderson Pinto (MDB-PA), Pedro Uczai (PT-SC), Silas Câmara (Republicanos-AM), Raimundo Costa (Podemos-BA), Átila Lins (PSD-AM), Padre João (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG).
Possível alteração na regra
Haddad afirmou que há espaço para melhorias no texto da MP. “Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, disse o ministro, ressaltando que as mudanças estão sendo discutidas com outras pastas do governo e têm o objetivo de evitar fraudes identificadas em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). “O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda”, completou.
Outras críticas e ajustes
No debate, também foram feitas críticas à obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional para os pescadores, apontada como uma possível barreira para o acesso ao benefício.
Reformas para ajuste fiscal
Além das flexibilizações no seguro-defeso, a MP altera o caráter do benefício, que passará a ter limite de gastos conforme o orçamento e restrições ao uso de créditos tributários para compensação de impostos. Segundo Haddad, tais mudanças são essenciais para garantir o equilíbrio das contas públicas em 2026, dentro do arcabouço fiscal.
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