O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que as mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de bets são necessárias para cumprir o arcabouço fiscal estabelecido para 2026. A declaração foi feita durante audiência na comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025.
Reformas fiscais para 2026 e o objetivo de superar o déficit
Haddad destacou que as mudanças visam sair da armadilha do déficit crônico que acompanha o país desde 2015. Segundo ele, a medida busca aumentar a tributação dos mais ricos, ao mesmo tempo em que preserva a população de baixa renda. “Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa”, afirmou.
Embora algumas ações entrarão em vigor em 2025, como o aumento do imposto sobre apostas e fintechs, as alterações no IR só passarão a valer em 2026, em conformidade com o princípio da anualidade.
Unificação de alíquotas e ajustes na tributação
O ministro defendeu a unificação da alíquota de IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos, argumentando que a medida é neutra para a dívida pública e promove maior equilíbrio entre investidores. “O objetivo é garantir uma concorrência justa e preservar o crescimento econômico com inflação e desemprego em baixa”, explicou Haddad.
Ele também negou que a nova tributação desestimulará investimentos a partir de 2026.
Aumento da tributação sobre apostas e fintechs
Segundo Haddad, a elevação da contribuição sobre o faturamento das apostas esportivas de 12% para 18% foi classificada como uma medida para combater o que ele chamou de “problema de saúde pública”, devido à proliferação das bets. Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs será elevada de 9% para 15%, visando eliminar distorções no mercado financeiro.
Previsões de arrecadação e mudanças em procedimentos
Dados da Receita Federal estimam que as novas medidas gerarão arrecadação adicional de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026 por meio do endurecimento das regras para compensações tributárias.
- Imposto sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) passará de 15% para 20%, arrecadando cerca de R$ 4,99 bilhões em 2026.
- Imposto sobre o faturamento das bets será elevado de 12% para 18%, com previsão de arrecadação de R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
- CSLL para fintechs será aumentada de 9% para 15%, com arrecadação prevista de R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão no próximo ano.
- Fim da isenção de IR para títulos incentivados, arrecadando R$ 2,6 bilhões em 2026.
Quanto às limitações de despesas, a MP inclui medidas como a implementação do programa Pé-de-Meia na educação, restrição a benefícios por incapacidade temporária e limites na compensação financeira paga pela União a regimes de previdência dos servidores.
Perspectivas futuras
O presidente da comissão mista, senador Renan Calheiros, destacou que a análise da MP continuará em quatro sessões previstas, buscando equilibrar arrecadação e crescimento econômico, sempre com atenção à justiça social e à sustentabilidade fiscal. O governo deve publicar nos próximos dias as regulamentações detalhadas das mudanças.
Mais informações sobre as propostas podem ser acessadas no link oficial da Agência Brasil.
