A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego entre um pastor de Itapevi (SP) e a Igreja Universal do Reino de Deus. O caso foi apreciado em sessão virtual encerrada na última terça-feira (5/8). Essa decisão pode ter implicações significativas nas relações de trabalho dentro do contexto religioso brasileiros, onde a distinção entre serviço voluntário e vínculo empregatício muitas vezes se confunde.
Entendimento do STF sobre vínculo empregatício
O entendimento pela manutenção do vínculo entre o pastor e a igreja já havia sido firmado individualmente pelo relator do caso no STF, ministro Kássio Nunes Marques. Antes de chegar à Corte, a proposta teve decisão favorável ao pastor no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nunes Marques argumentou que a Igreja Universal não conseguiu comprovar uma relação direta que excluísse o vínculo empregatício, conforme seus entendimentos, que incluem a possibilidade de terceirização.
Para o ministro, faltou à igreja demonstrar os requisitos necessários à prestação de serviços por meio de contratos civis, o que caracteriza a relação de trabalho. “A Justiça Trabalhista deve decidir sobre a presença ou não dos elementos que caracterizem o vínculo de emprego”, acrescentou Nunes Marques. A possibilidade de reexaminar o conjunto de provas, segundo ele, só ocorre através de uma ação reclamatória específica.
Divergências entre os ministros
O voto de Nunes Marques foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Edson Fachin. No entanto, o ministro Gilmar Mendes manifestou sua divergência, votando contra o entendimento de Nunes Marques. Mendes defendeu a suspensão do processo trabalhista até que o STF decida sobre a validade da “pejotização”, um tema sensível e complexo no direito do trabalho atual, que pode afetar diversos setores da economia, inclusive as instituições religiosas.
O que é a pejotização?
A pejotização refere-se à prática de se contratar profissionais como pessoas jurídicas (PJ) em vez de como empregados, o que levanta questões sobre direitos trabalhistas e segurança para os trabalhadores. A discussão sobre a validade da pejotização é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que está agendado para uma audiência pública no STF em setembro. Gilmar Mendes é o relator desse recurso, e sua decisão poderá embasar futuras interpretações jurídicas e regulamentações sobre o tema.
Decisão do TST e implicações para o futuro
O vínculo reconhecido pelo TST refere-se ao período de 2008 a 2016. O tribunal constatou que o pastor recebia uma remuneração fixa mensal, que incluía pagamento durante as férias, e que seguia horários determinados para atividades relacionadas à igreja, como organizando reuniões e cultos. Além disso, o pastor tinha metas a cumprir, características que se assemelham àquelas de um profissional contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa decisão do STF pode criar um precedente importante para outras instituições e trabalhadores do setor religioso no Brasil, uma vez que aumenta a compreensão sobre o que caracteriza um vínculo de emprego dentro de um contexto de atuação religiosa. O reconhecimento do vínculo de emprego pode assegurar direitos e garantias aos trabalhadores que desempenham funções em igrejas, templos e outras organizações religiosas, reforçando a necessidade de regulamentações claras e justas que protejam todos os envolvidos.
Enquanto o debate sobre pejotização e vínculos empregatícios avança no STF, o caso do pastor de Itapevi reflete a complexidade das relações de trabalho no Brasil e destaca a importância da proteção dos direitos dos trabalhadores, independente do setor em que atuam. O desfecho desse processo não apenas impacta a vida do pastor, mas também pode influenciar a maneira como diversas organizações religiosas contratan e gerenciam suas atividades no futuro.
À medida que o STF avança em suas deliberações, a expectativa é que as decisões contribuam para um cenário mais claro e seguro em termos de direitos trabalhistas no contexto religioso, equilibrando as demandas das igrejas e os direitos dos trabalhadores.
