O Senado Federal concluiu a votação do projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio verde (PL 2.308/2023). Aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados, o projeto volta agora para a casa de origem após sofrer modificações no Senado. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), incorporou emendas dos senadores e rejeitou os destaques pendentes, mantendo o texto do seu relatório.
Estrutura da Nova Legislação
O projeto de lei cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), além de lançar o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Esses dispositivos têm como objetivo fomentar a produção e utilização desse combustível, considerado essencial para a transição energética.
Incentivos e Benefícios Fiscais
O programa Rehidro prevê a suspensão de tributos como PIS/Pasep e Cofins, incluindo os de importação, sobre a compra de produtos e matérias-primas destinadas à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Esses incentivos fiscais terão uma vigência de cinco anos, favorecendo a competitividade do hidrogênio no mercado.
Yuri Arraes Fonseca de Sá, sócio do escritório Ernesto Borges Advogados e especialista em pautas ESG, destaca a importância desses incentivos: “A regulamentação do setor e as políticas fiscais são essenciais para atrair investimentos e desonerar a transição para uma economia verde, aumentando o reconhecimento internacional do Brasil.”
Produção de Hidrogênio Verde
A produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono inclui diversas fontes renováveis como biomassas, etanol e outros biocombustíveis, além do processo de eletrólise da água utilizando energias solar, eólica, hidráulica, entre outras. O projeto visa incentivar essa diversidade de fontes, promovendo uma matriz energética sustentável.
Debate e Divergências
Durante a sessão de votação, o senador Cid Gomes (PSB-CE) tentou adiar a decisão para buscar acordo sobre os destaques do projeto, mas não obteve sucesso. Gomes propôs que a energia elétrica utilizada na produção de hidrogênio verde fosse proveniente de novas fontes adicionadas ao sistema, argumentando que isso aumentaria os investimentos no setor. No entanto, o relator Otto Alencar defendeu que a atual matriz energética do Brasil é suficiente para atender a demanda, sem a necessidade de novos critérios.
Participação de Empresas e Certificação
Além das empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono, aquelas envolvidas em transporte, distribuição, armazenamento e comercialização também poderão participar do Rehidro. Empresas que produzem biogás e energia elétrica a partir de fontes renováveis destinadas à produção de hidrogênio serão beneficiadas pelos incentivos fiscais.
O projeto estabelece um sistema brasileiro de certificação para empresas produtoras de hidrogênio, a ser realizado por uma autoridade competente, garantindo a qualidade e sustentabilidade do processo produtivo.
Créditos Fiscais
A proposta inclui a concessão de crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados. Esses créditos poderão ser usados para pagar tributos federais ou ressarcidos em dinheiro, respeitando limites anuais previstos no projeto.
Fonte: Brasil 61 – Brasil 61
