As fintechs que atraem o interesse do crime organizado operam principalmente fora do alcance de supervisão do Banco Central (BC), revelam investigações. Isso ocorre parcialmente por uma decisão do próprio regulador, que buscava estimular inovação e competitividade no mercado financeiro, mas que hoje contribui para vulnerabilidades na segurança do sistema.
Brechas regulatórias e o papel do BC
Desde 2013, instituições de pagamento, incluindo fintechs, podem atuar sem aprovação prévia do BC, o que deixou espaço para irregularidades. Em 2021, o prazo para adequação começou a contar, com previsão de encerramento só em 2029. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso atrasa avanços essenciais na fiscalização e na garantia da integridade do setor financeiro.
Para especialistas, a fiscalização precária também está relacionada ao insuficiente quadro de servidores e estrutura do BC. “Sem recursos, fica difícil monitorar de perto todas as operações suspeitas”, afirma Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP e especialista em lavagem de dinheiro.
Riscos e vulnerabilidades na regulação atual
As fintechs com menos exigências de “conheça seu cliente” (KYC) e de comunicação de suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) acabam sendo usadas por criminosos para ocultar dinheiro ilícito. Além disso, a ausência de obrigatoriedade de relatar atividades suspeitas facilita práticas ilegais, como lavagem de dinheiro, apontam as investigações.
Outro problema destacado é a autonomia das instituições de pagamento, que podem iniciar operações sem fiscalização do BC até o fim do cronograma de 2029. A própria Federação Brasileira de Bancos pede a antecipação do prazo para uma supervisão mais rígida e efetiva.
Fraquezas na supervisão e aumento do crime organizado
O avanço de organizações criminosas no mercado financeiro, incluindo ações dentro do universo das fintechs, reforça a sensação de fragilidade do sistema regulatório. De acordo com Renata Cardoso, sócia da Lefosse Advogados, a expansão do mercado evidencia a necessidade de reforçar a supervisão, sob pena de facilitar ações ilícitas.
O monitoramento do BC, atualmente, não cobre adequadamente o funcionamento das fintechs e criptoativos, além de não acompanhar atividades 24 horas por dia, o que contribui para o crescimento de golpes e ações criminosas envolvendo bilhões de reais, como o roubo recente de pelo menos R$ 800 milhões por meio do Pix.
Medidas em andamento e desafios futuros
O BC já passou a exigir autorização de todas as fintechs que operam com Pix até o final de 2026, após pressão por uma fiscalização mais efetiva. Ainda assim, muitos desses agentes continuam atuando de forma precária ou sem supervisão adequada, o que representa um risco crescente.
Especialistas ressaltam que a ampliação da estrutura de fiscalização e o fortalecimento do sistema de controle, incluindo o monitoramento preventivo via Receita Federal, são essenciais para combater a criminalidade digital. Entretanto, a insuficiência de recursos e a lentidão na implementação de novas regulações continuam sendo obstáculos à segurança do sistema financeiro brasileiro.
Segundo o especialista Aylton Gonçalves, o Brasil ainda está atrasado em relação a países como EUA e União Europeia na regulamentação do banking as a service, o que reforça a necessidade de uma atualização normativa urgente para proteger o sistema contra a ação de criminosos.
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