A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei controverso, apelidado de “PL da Censura 2”, que visa proteger políticos e réus em processos sem trânsito em julgado. A proposta, que foi aprovada com 252 votos a favor e 163 contra, criminaliza a discriminação contra os agentes políticos.
A autora do Projeto de Lei 2720/23 é a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, que foi condenado a 16 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A proposta de Dani Cunha visa proteger as chamadas “pessoas politicamente expostas” – aqueles que detêm mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo da União.
O projeto propõe punições adicionais para crimes resultantes de discriminação cometidos exclusivamente por causa da condição da vítima como “pessoa politicamente exposta”. Esta proteção adicional se estende também àqueles que são réus em um processo judicial aberto, em casos de condenação sem trânsito em julgado.
As “pessoas politicamente expostas”, conforme definido pelo texto, incluem presidente da República, deputados, senadores, ministros de Estado, ministros do STF, membros do CNJ, oficiais generais, dirigentes de partidos políticos, executivos de escalões superiores de empresas públicas, ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores. Familiares e colaboradores próximos dessas pessoas também estariam protegidos pela lei, se aprovada.
As punições previstas para quem discrimina com base na condição de “pessoa politicamente exposta” ou réu em processos sem trânsito em julgado incluem prisão de dois a quatro anos e multa. As ações passíveis de punição incluem dificultar a promoção funcional, negar ou dificultar emprego em empresa privada, impedir a ascensão funcional do empregado ou outra forma de benefício profissional, e negar a abertura ou manutenção de conta corrente, concessão de crédito ou outro serviço de instituições financeiras.
Críticos da proposta, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), condenaram a medida, argumentando que os legisladores estavam legislado em causa própria e criando uma proteção injustificável para as “pessoas politicamente expostas”. A votação da medida atraiu críticas de partidos como PSOL-Rede e Novo, que foram contrários ao projeto.
