Na última terça-feira, a Transparência Internacional – Brasil divulgou uma nota pública expressando sua preocupação com a aplicação da Lei Global Magnitsky pela administração Trump. A entidade classificou a medida que impôs sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como “alarmante e inaceitável”. Essa decisão ocorre em um momento delicado para as instituições brasileiras, especialmente em relação aos inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Motivação política nas sanções
A Transparência Internacional acredita que a imposição de sanções contra Moraes reflete uma motivação política e pode exacerbar a instabilidade institucional no Brasil. “Tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil”, alerta o documento. A organização critica a aplicação seletiva da legislação americana, que foi instituída originalmente para punir graves violações de direitos humanos e corrupção de maneira global, mas que agora parece ser usada de forma tática com intenções políticas específicas.
Crítica ao STF e a não justificativa de interferência externa
A despeito de as críticas à atuação do STF serem recorrentes por parte da Transparência Internacional — que aponta a impunidade em casos de corrupção e abusos de poder —, a entidade considera inaceitável a interferência externa em questões judiciais nacionais. “Nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”, afirma a nota.
Na quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou a inclusão de Alexandre de Moraes na lista de pessoas sujeitas a sanções da Lei Magnitsky. Isso implica no bloqueio de bens e ativos que possam estar sob jurisdição dos Estados Unidos, como contas bancárias, investimentos financeiros e até imóveis. Ademais, aqueles que são sancionados não podem realizar transações financeiras através do sistema bancário dos EUA.
A origem da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012, sendo inicialmente criada para responsabilizar os agentes envolvidos no assassinato do advogado e ativista russo Sergei Magnitsky, que foi morto em uma prisão moscovita em 2009. Desde então, a legislação tem sido expandida e utilizada para diversas sanções ao redor do mundo, mas agora enfrenta questionamentos sobre sua aplicação equitativa.
Duplo padrão nas sanções
A organização manifestou sua preocupação com o que considera um “duplo padrão” da Casa Branca ao sancionar o ministro Moraes, enquanto líderes considerados aliados estratégicos, como os presidentes Nayib Bukele, de El Salvador, e Viktor Orbán, da Hungria, permanecem isentos de sanções, mesmo diante de sérias acusações. Esse tratamento desigual levanta dúvidas sobre a real intenção da aplicação da Lei Magnitsky.
Exemplos como o do ministro húngaro Antal Rogán, que enfrenta evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, mas cuja remoção da lista de sanções mostra a inconsistência na aplicação da legislação, foram citados como mais uma evidência dessa falta de coerência.
Instrumentalização do discurso de direitos humanos
Comparando o tratamento dado a Moraes com a leniência em relação a regimes autoritários, a Transparência Internacional vê uma “instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos”. A nota conclui que a utilização seletiva da Lei Magnitsky “enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções” e levanta preocupações sobre sua utilização como uma ferramenta de conveniência política, em vez de promover a responsabilidade fundamentada em princípios.
Face a essa complexa situação, as implicações para a política interna brasileira e a estabilidade das instituições democráticas continuam a ser um tema crucial que exige atenção e análise cuidadosa.
