Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, parlamentares devem se debruçar sobre o tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF havia concedido 18 meses para o Congresso regularizar esse direito, e o prazo expirou em julho.
A importância da regulamentação
A decisão do STF ocorreu após o julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O voto do ministro Luís Roberto Barroso prevaleceu, reconhecendo a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da licença paternidade. Atualmente, a licença para pais é de apenas cinco dias consecutivos em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, conforme definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida com a promulgação da Constituição de 1988.
Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), essa licença de cinco dias deveria ser temporária, até que o Congresso aprovasse uma lei complementar. Após 37 anos, essa aprovação ainda não ocorreu, gerando a necessidade de discussão mais ampla sobre a licença paternidade.
Propostas em tramitação
Diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional visam aumentar o período da licença paternidade. Na Câmara dos Deputados, um dos principais projetos é o PL 3935/08, que prevê a ampliação da licença de cinco para 15 dias, tanto para pais biológicos quanto adotivos. Além disso, essa proposta garante ao pai estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. O projeto já foi aprovado pelo Senado e teve o regime de urgência aprovado antes do recesso, permitindo que vá a votação diretamente no plenário.
No Senado, várias propostas também estão em discussão. Uma delas é a Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que não só estende a licença paternidade para 20 dias, mas também amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, incluindo casos de adoção. Outro projeto, o PL 6063/2024, estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade, com acréscimos em caso de nascimentos múltiplos. Além desses, o PL 3773/2023 propõe que a licença paternidade comece em 30 dias, chegando a 60, e estabelece o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento.
Frente Parlamentar pela Licença Paternidade
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso realizaram uma atividade de articulação para garantir um período de 60 dias de licença paternidade no Brasil, mesmo que isso ocorra de maneira gradual, iniciando com 30 dias. A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, explicou que há um compromisso em negociar a transição para a ampliação da licença, destacando que nenhuma mudança se dá da noite para o dia.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. Estamos negociando como será essa transição”, declarou a deputada.
Comparação internacional
Vale ressaltar que pelo menos 10 países, incluindo Espanha, Holanda e Finlândia, já concedem licença paternidade de 30 dias ou mais, enquanto na maioria dos países a licença ainda é inferior a 15 dias. Essa comparação internacional mostra a necessidade de o Brasil avançar nesse tema, não apenas para acompanhar a tendência global, mas também para promover uma melhor condição para as famílias brasileiras.
O debate em torno da regulamentação da licença paternidade é crucial para garantir um ambiente mais acolhedor para os pais em seu papel na criação dos filhos. Agora, com a pauta em destaque, resta aguardar os desdobramentos que ocorrerão após o recesso do Congresso.
