Nesta sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma em política permanente o programa Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. A nova legislação também amplia o acesso ao crédito para motoristas e entregadores de aplicativos, que poderão contratar empréstimos com desconto direto na conta bancária.
Crédito do Trabalhador se torna política permanente
A medida, criada por medida provisória em março, possibilita empréstimos com juros mais baixos e parcelas descontadas diretamente do salário ou dos repasses de plataformas como Uber, 99 e iFood. Segundo o Ministério do Trabalho, o programa já movimentou mais de R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos, sendo que mais da metade das operações beneficiou trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos.
Durante a sanção, Lula vetou trechos que envolviam o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras, alegando que isso violava a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Novas regras e regulamentação do crédito no setor privado
Regulamentação atualizada
Um decreto publicado na mesma ocasião regulamenta o funcionamento do crédito consignado no setor privado. Entre as determinações estão o uso de biometria e assinatura digital nos contratos, além da obrigatoriedade de juros mais baixos em caso de portabilidade de empréstimo. Os trabalhadores poderão comprometer até 35% de sua renda com as parcelas.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, que poderá aplicar multas aos empregadores que não repassarem corretamente os valores descontados dos salários ao banco. Além disso, foi criado um comitê gestor com representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério do Trabalho para acompanhar a execução do programa.
Dados do impacto do Crédito do Trabalhador
Segundo informações do governo, São Paulo lidera em volume contratado, com R$ 6,3 bilhões, seguida pelo Rio de Janeiro, com R$ 1,8 bilhão. O Banco do Brasil foi o principal operador, com R$ 5 bilhões emprestados até agora, seguido pelo Itaú, com R$ 3,1 bilhões. A expectativa é que o programa continue a ampliar sua abrangência e impacto social.
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