A Justiça do Tocantins condenou uma servidora da Assembleia Legislativa a devolver R$ 1,4 milhão aos cofres públicos, após constatar que ela recebeu salários enquanto morava na Espanha. A decisão, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, ocorreu em 14 de julho de 2025 e ainda pode ser objeto de recurso.
Quem é Wandeir Miranda de Carvalho?
A servidora identificada como Wandeir Miranda de Carvalho é concursada desde 1990, ocupando atualmente o cargo de agente legislativo na Diretoria de Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa. O seu salário mensal ultrapassa os R$ 27 mil, conforme registros do portal da transparência.
Investigações e períodos fora do Brasil
As investigações que culminaram na condenação começaram em 2017, e o processo identificou que Wandeir ficou residindo fora do Brasil por mais de sete anos, entre 2008 e 2017. Durante esse tempo, ela continuou a receber salários integrais da Assembleia Legislativa. A sentença judicial detalhou os períodos em que a servidora esteve fora do país:
- 11/12/2008 a 18/01/2010 – um ano e um mês;
- 17/02/2010 a 27/01/2011 – 11 meses e 10 dias;
- 12/02/2011 a 10/11/2012 – um ano, nove meses e 29 dias;
- 07/12/2012 a 28/08/2013 – oito meses e 21 dias;
- 23/09/2013 a 27/01/2015 – um ano, quatro meses e quatro dias;
- 26/02/2015 a 05/11/2015 – oito meses e 10 dias;
- 05/12/2015 a 25/01/2017 – um ano, um mês e 20 dias;
- 21/03/2017 – sem a data do retorno, segundo a sentença.
Salário e devolução determinada pela Justiça
Em 2025, Wandeir recebeu um total de R$ 176.456,53 em salários brutos nos primeiros seis meses do ano. Após os descontos, o valor líquido recebido foi de R$ 94.667,93. O pagamento no mês de junho, por exemplo, teve um salário bruto de R$ 37.490,86, resultando em um líquido de R$ 21.876,57 após os descontos.
A Justiça determinou que Wandeir devolva R$ 1.484.511,50, que corresponde aos salários e ao 13º recebido nos períodos em que esteve fora do Brasil. Além da devolução, a servidora também foi condenada à perda da função pública, ao pagamento de multa civil equivalente ao dano causado, a proibição de contratação com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Posição da Assembleia Legislativa e defesa da servidora
A Assembleia Legislativa do Tocantins ressaltou que, atualmente, a servidora cumpre corretamente seu horário de expediente e exerce suas funções na Diretoria de Serviços Administrativos. Por sua vez, a defesa de Wandeir, representada pelo advogado Ubirajara Cardoso, argumentou que as ausências foram autorizadas para tratamento de saúde e que a administração do Legislativo estaria ciente disso.
Cardoso afirmou que pretende recorrer da decisão, pois acredita que a sentença foi proferida sem a devida audiência de instrução e sem o depoimento da ré. Ele acusou o Ministério Público de ter solicitado o julgamento antecipado da ação, sem considerar que a defesa é responsabilidade da parte ré e não da acusação.
Próximos passos no processo
O caso da servidora ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, e a defesa está em andamento para contestar a decisão. Enquanto isso, Wandeir continua a prestar serviços na Assembleia, conforme confirmado por uma declaração do diretor geral da instituição, que afirmou que a servidora está em dia com suas obrigações trabalhistas.
Essa situação levanta questões sobre a supervisão dos servidores públicos e a responsabilidade em casos de improbidade administrativa, destacando a importância de medidas eficazes para garantir a transparência e a legalidade nas ações do serviço público.
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