O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona, na mais recente edição da Pesquisa Pronta, importantes entendimentos sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e prazos recursais relacionados ao processo eletrônico e pagamento de petições em diferentes prazos. As informações estão disponíveis na página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
Entendimentos sobre direito processual civil e sistemática recursal
Um dos destaques refere-se à apresentação tempestiva de petição física e peticionamento eletrônico após o prazo legal, com base na jurisprudência do STJ. Segundo a edição, há discussões em andamento sobre admissibilidade recursal e problemas no sistema de peticionamento eletrônico, especialmente quanto à tempestividade e ao processamento de recursos dentro do prazo.
Além disso, a edição trata de temas como o prazo recursal em processos eletrônicos e a possibilidade de litisconsortes com procuradores distintos, aspectos essenciais para o bom andamento dos recursos na justiça digital. Essas questões, segundo o tribunal, continuam sendo objeto de análise e de orientações para os operadores do direito.
Direito tributário e isenção de IPI para pessoas com deficiência
No âmbito do direito tributário, a Pesquisa Pronta destaca a tese sobre a concessão de isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo a necessidade de anotações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O entendimento reforça o direito do indivíduo de obter a isenção, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação.
Esse tema é especialmente relevante para quem busca garantir a acessibilidade e a inclusão social, uma vez que a isenção pode facilitar a aquisição de veículos, contribuindo para maior autonomia da pessoa com deficiência. Outros assuntos relacionados abordados na pesquisa envolvem a isenção tributária em casos de Alzheimer e a aquisição de veículos por terceiros.
Sobre a ferramenta e acessibilidade ao conteúdo
O serviço de Pesquisa Pronta do STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do tribunal por meio de consulta em tempo real, organizadas por ramo do direito ou categorias específicas como casos notórios ou teses de recursos repetitivos. O acesso é contínuo, podendo ser feito através do portal do próprio tribunal, na seção de Jurisprudência > Pesquisa Pronta.
Para acompanhar as atualizações e entendimentos mais recentes, os advogados e interessados podem consultar regularmente o site do STJ, que busca promover maior clareza e agilidade na compreensão da jurisprudência vigente.
Mais informações podem ser obtidas na notícia oficial do STJ.
