A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças, diminui prazos de análises e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Licença ambiental especial
Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.
Esse novo tipo de licença poderá ser concedido até mesmo nas situações em que o empreendimento seja efetiva ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.
O prazo para conclusão das análises e apresentação da decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses. Após a aprovação, será concedido um prazo de validade de 5 a 10 anos.
Licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso
Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o Licenciamento Ambiental Simplificado por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.
Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos que pretendem obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação, serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.
No entanto, após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.
Condições para a LAC
Para terem direito à LAC, os interessados precisarão cumprir algumas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e das possíveis consequências ambientais do empreendimento.
Está previsto que a intervenção não poderá resultar na derrubada de vegetação que dependa de autorização ambiental.
Além disso, a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) será facultativa, em contraste com o que previa o projeto original.
Outra emenda apresentada pelo Senado determina que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não deverão ser observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que uma nova lei específica trate do tema.
Menos poder para autoridades ambientais
Uma emenda revogada retira poderes de algumas autoridades no processo de licenciamento ambiental, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Agora, essas instituições só terão suas manifestações consideradas se apresentadas em um prazo de 45 dias, o que levanta preocupações sobre a proteção de terras indígenas e patrimoniais.
Repercussão do projeto
A aprovação da matéria durante a madrugada foi criticada por diversos parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais combativas, rotulando o projeto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
“O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento, colocando em risco povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais”, postou a deputada.
Ela advertiu que este projeto poderá intensificar crimes ambientais e agravar a crise climática, impactando diretamente populações vulneráveis.
Contrapontos e críticas
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), argumentou que o novo texto não resolverá os problemas de licenciamento ambiental. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou que a aprovação pode levar a tragédias semelhantes às de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.
“Depois de meia-noite, com o plenário vazio e em votação virtual, colocou-se em pauta projeto estruturante para a política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).
O que dizem as organizações ambientais
A ONG WWF-Brasil manifestou preocupações sobre o “PL da Devastação”, alertando que ele poderá abrir caminho para uma destruição ambiental sem precedentes. Segundo a organização, o projeto desmantela o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, fragilizando a proteção do meio ambiente.
“Representa um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, os verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, afirmou a nota da WWF.
Com a Licença Ambiental Especial, aponta a organização, as obras de risco poderão ser autorizadas de maneira simplificada, colocando em risco a biodiversidade e a segurança hídrica do país.
*Com informações da Agência Câmara
