A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16) o projeto de Lei (PL) 1872/2025, que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O texto agora segue para votação no Senado, onde poderá sofrer novas modificações antes de ser sancionado.
Benefícios do novo fundo para o Ministério Público
Segundo a relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS), o objetivo do fundo é proporcionar um suporte eficaz nas ações do Ministério Público, melhorando a atuação do órgão em diversas frentes. Isso inclui aprimorar o atendimento à sociedade, especialmente nas ações de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O projeto visa fortalecer o trabalho do Ministério Público, que desempenha um papel vital na proteção dos direitos dos cidadãos e na supervisão do cumprimento das leis. O fundo permitirá que sejam realizadas ações mais abrangentes e efetivas, aumentando a capacidade de resposta do organismo às demandas da sociedade.
Fontes de recursos do fundo
Os recursos destinados ao fundo virão de diversas fontes, incluindo dotações orçamentárias do próprio Ministério Público, doações, e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis. Além disso, 10% das custas recolhidas nos processos judiciais da Justiça da União, tanto de 1º quanto de 2º graus, serão direcionados ao fundo. Essa medida garante uma receita contínua e previsível, decorrente das multas aplicadas por magistrados em processos cíveis e dos recursos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados.
Outra fonte de receita será o percentual de 10% dos encargos que cabem ao Ministério Público e recursos advindos de emendas parlamentares. Isso cria um ambiente mais colaborativo e dinâmico em que as diversas esferas da política e do judiciário poderão contribuir para a saúde financeira do fundo, assegurando que o Ministério Público tenha os recursos necessários para desempenhar suas funções.
Transparência e fiscalização
A execução orçamentária do fundo será divulgada em um portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor. O portal terá informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do fundo, assegurando a responsabilidade e a supervisão adequada na gestão dos recursos.
Essa divulgação é uma resposta às crescentes demandas por maior transparência na administração pública. Garantir que a sociedade tenha acesso às informações sobre como os recursos estão sendo utilizados é fundamental para fortalecer a confiança da população nas instituições e nos órgãos públicos.
Modificações na proposta original
Importante destacar que, durante a tramitação, a relatora retirou da proposta original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo. Além disso, foi adicionado um dispositivo que impede o uso do fundo para o pagamento de despesas de pessoal. Essas mudanças visam garantir que os recursos sejam utilizados exclusivamente em atividades que fortalecem o Ministério Público e suas atribuições, evitando precarizar ainda mais a situação financeira da instituição.
Com a aprovação do projeto, o Congresso Nacional demonstra um compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas e com a defesa dos direitos dos cidadãos. O Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União representa uma oportunidade importante para a construção de um sistema de justiça mais eficiente e acessível, garantindo que todos os brasileiros tenham seus direitos respeitados e defendidos.
É fundamental que a sociedade fique atenta aos próximos passos desse projeto no Senado e continue acompanhando as ações do Ministério Público. O fortalecimento das instituições é, sem dúvida, um passo crucial para a consolidação de uma democracia saudável e participativa.
* Texto atualizado às 22h17
