A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação da dívida dos municípios e de mudanças na contabilização de precatórios. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), fez modificações que envolvem a inclusão gradual dos precatórios nas metas fiscais, além de ajustes nas dívidas previdenciárias e limites de gastos municipais.
Alterações no teto de gastos e precatórios
A versão aprovada retira do teto de gastos as despesas do governo relacionadas a precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais. O teto, atualizado pelo IPCA mais um ganho real de até 2,5% ao ano, passa a não incluir esses gastos, o que pode impactar o orçamento federal.
Segundo Baleia Rossi, a medida visa ajudar o governo a cumprir as metas fiscais sem aumentar impostos. “A proposta contribui para a responsabilidade fiscal e sinaliza o compromisso do governo com o arcabouço fiscal”, afirmou o relator. A modificação foi articulada pela ministra Simone Tebet (Planejamento).
Transição para a inclusão gradual dos precatórios
A PEC propõe que, a partir de 2026, os precatórios deixem de fazer parte do cálculo da meta fiscal, sendo incorporados de forma gradual. Inicialmente, será considerado 10% do estoque de dívidas, aumentando em 10% ao ano até atingir 100% em 2036. A transição deve durar uma década.
Essa mudança ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o pagamento de parte dessas dívidas fora das regras fiscais, o que, neste ano, envolve desembolso de R$ 102,7 bilhões, divididos entre o que é cumprido dentro e fora do limite do teto.
Reformas e limites para dívidas municipais
A proposta traz ainda três pilares de renegociação das dívidas municipais com a União: parcelamento de débitos previdenciários, limites para pagamento de precatórios e desvinculação de parte das despesas obrigatórias das cidades. Para precatórios, o prazo de pagamento foi ampliado para até 2029, com correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano.
Baleia Rossi também eliminou o prazo de pagamento até 2029 e criou regras que limitam os gastos municipais com precatórios a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), variando de 1% a 5%, conforme o estoque da dívida.
Reformas previdenciárias e desvinculação de despesas
O texto amplia de 60 para 300 meses o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios, além de permitir que possam quitar esses débitos com o próprio regime previdenciário. A correção passa do índice Selic para o IPCA, acrescido de juros, e se torna variável de acordo com a antecipação dos pagamentos.
Por fim, a PEC prevê desvincular 50% das receitas municipais de despesas obrigatórias em 2026, reduzindo para 30% de 2027 a 2032. Também serão desvinculados até 25% do superávit financeiro das fontes vinculadas dos fundos públicos da União.
Próximos passos e impacto fiscal
A proposta agora seguirá para o Senado, onde pode ser votada ainda nesta quarta-feira. Se aprovada, as alterações terão impacto na responsabilidade fiscal dos municípios e na gestão das dívidas públicas, oferecendo maior flexibilidade para a administração pública.
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