O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (15/7), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que institui um novo limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A votação contou com 404 votos favoráveis e 67 contrários, além de três abstenções. O relatório do projeto, conduzido pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), também recebeu aprovação em comissão especial na mesma data.
Novas regras para pagamento de precatórios
Na proposta, o relator Baleia Rossi decidiu retirar os precatórios da União do teto de gastos, criando um plano de transição gradual para que essas despesas sejam incorporadas na meta fiscal. Essa inclusão terá início em 2027, com um percentual mínimo de 10% ao ano da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Rossi argumenta em seu relatório que essa abordagem promove uma transição responsável, evitando uma compressão abrupta do espaço fiscal que poderia comprometer a alocação de recursos para políticas públicas prioritárias. A longo prazo, o deputado acredita que o fortalecimento da meta fiscal será essencial para a disciplina e a sustentabilidade fiscal, representando um controle mais eficaz da trajetória da dívida pública.
Pagamento de precatórios pelos municípios
A proposta estabelece um limite progressivo para o pagamento de precatórios pelos municípios, variando de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Um aspecto importante dessa nova regulamentação é que o regime especial terá validade indeterminada, removendo o prazo limite estabelecido anteriormente para 2029.
Além disso, a proposta autoriza o parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto, estabelecendo um novo prazo até 15 dias após a promulgação da PEC. Para garantir uma atualização mais justa, os precatórios agora serão corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com a taxa Selic como teto de correção apenas se a soma do IPCA com 2% for superior à Selic.
Apoio dos municípios e impacto da nova proposta
Prefeitos de diversas cidades comemoraram a aprovação da PEC, que foi amplamente apoiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), conforme evidenciado pela presença de vários gestores durante a votação na comissão especial e em plenário. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, também acompanhou de perto o processo.
A CNM destacou que a equiparação das regras previdenciárias é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. Para a organização, o principal desafio enfrentado pelos municípios é a necessidade de cobrir o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com alíquotas ou aportes financeiros suplementares.
Esta aprovação representa uma vitória significativa para os municípios, trazendo um alívio fiscal que pode impactar positivamente a gestão dos recursos públicos locais, permitindo que gestões municipais focam mais no desenvolvimento de políticas públicas essenciais à população.
Como a PEC se trata de uma proposta de emenda à Constituição, esta ainda precisa passar por mais uma votação no plenário. Para ser aprovada, é necessário que obtenha pelo menos 308 votos favoráveis em cada uma das duas votações, o que equivale a três quintos do total de votos.
Assim, a PEC nº 66/2023 pode representar um marco no cenário fiscal brasileiro, oferecendo um novo caminho para a gestão de precatórios e contribuindo para a saúde financeira de milhões de brasileiros a partir das prefeituras. Assim, gestões municipais e a população devem continuar acompanhando a tramitação dessa proposta, que promete gerar impactos por muitos anos.
