A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 43 votos a favor e 23 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi enviada pelo governo federal e passou por modificações após reclamações de governadores. A proposta precisa agora ser votada pelo plenário da Câmara e, em seguida, analisada pelo Senado.
Alterações significativas e divisões políticas
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), que é de oposição ao governo, fez diversas alterações no texto. Apesar das modificações, a proposta ainda gerou descontentamento entre deputados bolsonaristas, que criticaram o que consideram uma excessiva concentração de poder nas mãos da União. Mendonça enfatizou seu compromisso em dialogar com o governo, mesmo sendo parte da oposição. “O tema segurança pública afeta o dia a dia da população brasileira e não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC enviada pelo Poder Executivo”, afirmou.
Reações positivas e negativas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, celebrou a aprovação da proposta, mesmo com as mudanças. Ele contatou o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), e o relator para expressar sua gratidão pela aprovação. Lewandowski ressaltou a importância dos ajustes no entendimento de que eles não alteraram a essência da proposta original do governo, cuja meta é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. “É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse ele.
Por outro lado, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou o texto, alegando que seus pontos serviam para acumular poder nas mãos da União. Ele comparou a situação a uma “via larga, em alta velocidade para ‘Brazuela’”, uma mistura entre Brasil e Venezuela, insinuando que o país estaria se movendo em direção a um estado mais autoritário.
Processo legislativo no Congresso
A votação da PEC havia sido programada para a semana anterior, mas foi adiada devido a mobilizações da oposição, que argumentava que a proposta permitiria uma interferência indevida do governo federal na segurança pública dos estados. Durante essa sessão, deputados tentaram obstruir os trabalhos, apresentando discursos longos e requerimentos que foram, no entanto, rejeitados pela maioria da comissão. A pressão de governadores levou Mendonça Filho a excluir do texto o trecho que atribuiria à União a competência “privativa” para legislar sobre normas gerais de segurança pública, preservando assim a autonomia dos estados.
Vale lembrar que, apesar do Congresso ter a responsabilidade de definir a legislação penal, os estados também regulamentam a atuação de agências como as polícias e penitenciárias. Segundo o relatório de Mendonça, é fundamental que não se sacrifique a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, já que eles possuem expertise acumulada na temática e enfrentam diretamente o crime organizado e a violência.
Principais mudanças na proposta
Além da retirada do trecho que concentrava poderes na União, a proposta também inclui a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O relator fez alterações nas atribuições da Polícia Federal, mudando a previsão de que apenas a PF e as polícias civis teriam competência para funções de polícia judiciária. A nova redação permite que outras corporações também possam realizar essas atividades, desde que respeitadas as legislações estaduais.
Com essas mudanças, a aprovação da PEC da Segurança Pública representa um passo importante para a reformulação do sistema de segurança no Brasil, refletindo tanto as demandas da sociedade quanto as preocupações políticas no contexto atual.
