Na última terça-feira, 15 de julho, o Congresso Nacional do Brasil deu um passo importante ao instalar a comissão mista que avaliará a medida provisória (MP) nº 1303/2025. Essa MP tem como objetivo oferecer compensações fiscais após o recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação e discussão dessa proposta são cruciais para determinar o futuro financeiro de muitos setores da economia nacional.
Novidades sobre a MP nº 1303/2025
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi escolhido como presidente da comissão por aclamação, enquanto o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) ficará responsável pelo relatório. Zaratini deve apresentar seu plano de trabalho logo após o recesso parlamentar, marcado para o dia 6 de agosto. Na mesma data, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido pela comissão, o que promete trazer mais clareza sobre as implicações da MP.
Impacto no setor de apostas e investimentos
Entre as propostas contidas na MP, destaca-se o aumento da alíquota do imposto sobre a receita bruta de empresas de apostas online, as chamadas “bets”. Essa alíquota passará de 12% para 18%, vigorando a partir de outubro deste ano. Além disso, o projeto introduz a cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre títulos de investimento, que até então eram isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A previsão é que essa nova cobrança comece em janeiro de 2026.
Outra mudança significativa proposta na MP diz respeito à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas, que atualmente tem alíquotas de 9%, 15% e 20%. Se a MP for aprovada, a cobrança mínima passará a ser de 15%, retirando a menor alíquota. Os rendimentos de aplicações financeiras no país também estarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 17,5%.
Principais mudanças e previsões de arrecadação
Além disso, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) passarão a sofrer a incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20%, no momento em que os pagamentos forem realizados. A medida inclui ainda a transformação de algumas funções gratificadas em funções comissionadas executivas no Poder Executivo Federal, o que traz um novo modelo de gestão para essas posições. Também são abordadas questões referentes às despesas públicas, como a inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
- O aumento da alíquota do imposto para as empresas de apostas começa a valer em outubro de 2025;
- A cobrança de Imposto de Renda de 5% começará em janeiro de 2026;
- A CSLL terá uma alíquota mínima de 15%;
- Rendimentos financeiros ficarão sujeitos à alíquota de 17,5%;
- JCP será taxado à alíquota de 20% no momento do pagamento;
Com estas mudanças, o governo federal espera arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. Para que a medida provisória entre em vigor, é imprescindível que os parlamentares realizem a votação até o dia 9 de outubro, caso contrário, a proposta perderá a validade.
A instalação da comissão e a análise da MP nº 1303/2025 refletem o esforço do governo em equilibrar as contas públicas e abrir a discussão sobre tributação em setores que têm crescido substancialmente. A atuação do Congresso e a participação do ministro Fernando Haddad no debate são etapas fundamentais para que as modificações propostas sejam entendidas e aceitas pela sociedade e pelos investidores.
