Na última sexta-feira (11/7), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a edição de uma medida provisória (MP) com alterações significativas nos subsídios da conta de luz. Essa iniciativa busca reverter os chamados jabutis, aprovações feitas pelo Congresso Nacional que poderiam resultar em um aumento nas despesas com energia elétrica para os consumidores brasileiros.
Impacto na Conta de Luz
O principal efeito dessa medida na conta de luz está relacionado às modificações no custeio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo é responsável pelo financiamento de uma série de políticas públicas voltadas ao setor elétrico. A partir das novas diretrizes, o governo limitará o montante que poderá ser arrecadado de consumidores e outras fontes para a CDE, estabelecendo um teto baseado no valor nominal presente no orçamento da CDE para 2026, sem a correção pela inflação.
Encargos e Isenções
Para casos de falta de recursos, será implementado um “Encargo de Complemento de Recursos”, a ser pago anualmente pelos beneficiários da CDE, proporcionalmente ao valor do benefício recebido. O pagamento terá uma estrutura escalonada, com 50% do total a ser pago em 2027 e 100% a partir de 2028.
Embora as pessoas de baixa renda e os custos necessários para a universalização do serviço de energia elétrica sejam isentos deste novo encargo, os demais consumidores poderão ver um aumento nas tarifas que será repassado pelas distribuidoras.
Desestatização e Novos Leilões de Energia
A medida provisória também traz novas diretrizes para a desestatização da Eletrobras. Um dos principais pontos permite a realização de leilões para contratar até 4.900 MW de energia hidrelétrica, com um período de suprimento estabelecido em 25 anos. Além disso, até 2026, o governo planeja contratar três mil MW de pequenas hidrelétricas, mesmo na ausência de uma demanda imediata, com fornecimento escalonado que ocorrerá entre 2032 e 2034.
Planejamento Setorial e Sustentabilidade
Outro aspecto importante da MP é que futuras contratações de energia, independentemente da fonte utilizada, deverão estar alinhadas ao planejamento setorial. Isso inclui a proteção de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A intenção é evitar a inclusão desnecessária de usinas de alto custo no sistema elétrico, garantindo maior eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos energéticos.
Próximos Passos e Validade da Medida
A medida provisória entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Assim que começar a valer, o Congresso Nacional terá um prazo inicial de 60 dias para analisar a proposta, que pode ser prorrogado por igual período. Esse processo legislativo será crucial para a validação das novas regras e seus impactos nos consumidores e no setor elétrico.
A redefinição de subsídios da conta de luz representa um passo importante na gestão do setor elétrico no Brasil, mas também levanta questões sobre como as tarifas serão afetadas e quais serão as implicações para os consumidores ao longo dos próximos anos.
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