O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ratificou, nesta quarta-feira (11), a validade da multa de R$ 9.663.092,01 imposta pelo Procon-MG ao Banco Santander. A penalidade decorreu da inscrição indevida de aproximadamente 7 mil servidores públicos estaduais em cadastros de inadimplentes e de cobranças de encargos considerados irregulares em contratos de crédito consignado.
Decisão reafirma atuação do Procon-MG e a legalidade do processo
A decisão foi proferida após a análise de uma apelação cível do banco, que buscava a anulação do auto de infração. O TJMG reconheceu a legitimidade do Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, destacando que o processo administrativo seguiu todas as formalidades legais, respeitando o contraditório e ampla defesa.
Segundo a sentença, o Santander foi devidamente intimado, mas optou por não apresentar defesa ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sugerido pelo Ministério Público. A decisão também considerou a Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a legitimidade do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
Origem da multa e contextos relacionados
O processo que resultou na multa teve início após denúncia de uma servidora pública aposentada, que apontou irregularidades envolvendo aproximadamente 7 mil servidores. A apuração revelou que as inscrições indevidas prejudicaram essa parcela da população, gerando cobranças de encargos considerados ilegais.
De acordo com o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, responsável pelo caso, a manutenção do valor da multa busca desincentivar práticas prejudiciais aos consumidores, evitando que ganhos econômicos advindos de condutas irregulares superem as penalidades impostas.
Segundo revés judicial ao Santander no âmbito consumerista
Este não é o primeiro revés judicial recente do Santander envolvendo questões relacionadas ao direito do consumidor. Em maio, o banco foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar R$ 247 mil a uma cliente que teve um saque de R$ 217 mil realizado em uma de suas agências após um roubo. Na ocasião, a Justiça apontou falhas na segurança e indicou suspeitas de vazamento de informações internas, além de solicitar uma investigação criminal contra um funcionário do banco.
Procurado pelo Portal iG, o Santander ainda não se posicionou oficialmente sobre a decisão até o momento desta publicação. Caso o banco se manifeste posteriormente, este texto será atualizado.
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