Na última quarta-feira (9), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal. O objetivo é modificar trechos da Constituição Federal que tratam sobre segurança pública, um tema que vem gerando intensos debates no cenário nacional.
Críticas à proposta do governo
Embora tenha se posicionado a favor da admissibilidade da PEC, Mendonça não poupou críticas ao projeto, descrevendo-o como “insuficiente”, “tímido” e “centralizador”. Segundo o relator, apesar de o texto enviado pelo Poder Executivo não violar aspectos como constitucionalidade e legalidade, ele precisa de aprimoramentos significativos. Mendonça sugeriu duas emendas importantes ao projeto original.
A primeira recomendação é a exclusão de um trecho que visa estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relacionadas à segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, essa competência é compartilhada entre a União e os estados. “Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal”, defendeu o deputado, enfatizando que esses entes são os mais capacitados para lidar com a questão da segurança em suas regiões.
Pontos críticos e emendas propostas
A segunda emenda proposta por Mendonça retira a palavra “exclusiva” do texto relacionado às competências da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) caso a PEC seja aprovada. O relator argumentou que essa mudança, proposta pela Presidência da República, “desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”. Para ele, medidas centralizadoras violam a identidade do arranjo federativo e devem ser imediatamente descartadas.
Após a leitura do relatório, a votação do parecer foi interrompida por um pedido de vista conjunta. Caso a CCJ vote favoravelmente à admissibilidade da PEC, a proposta será encaminhada a uma comissão especial, onde será discutido o mérito do texto. Importante ressaltar que, se não houver recurso, a proposta poderá ser arquivada.
A importância da discussão na comissão especial
Em sua fala, Mendonça Filho destacou que a discussão sobre o mérito da PEC será realizada na comissão especial e não caberá ao atual governo definir os parâmetros do projeto. “Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial e depois será debatida em plenário”, afirmou. O relator criticou a estratégia de obstrução adotada por alguns parlamentares da oposição que tentaram dificultar o andamento dos trabalhos da comissão.
“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, concluiu Mendonça, ressaltando que a omissão do Poder Legislativo seria a pior opção. “Dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável. Porém, considero um erro essa posição”, finalizou.
Aspectos constitucionais em debate
Com as emendas sugeridas pelo relator, a comissão busca se opor a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, conforme destacou Mendonça. Ele acredita que a proposta, nos termos atuais, afronta o princípio da separação entre poderes e interfere na autonomia dos estados, além de comprometer a capacidade do Poder Legislativo de investigar em demandas pertinentes à segurança pública.
O andamento da PEC da segurança pública continua sendo um tema crucial para o Brasil, especialmente em um momento onde a segurança é um dos principais desafios enfrentados pelo país. A posição do relator e as discussões na CCJ terão grande relevância na forma como o tema será tratado e implementado, refletindo diretamente nas políticas de segurança pública que afetam a vida de milhões de brasileiros.
