O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (4) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) busca delimitar constitucionalmente o papel de cada Poder — Executivo e Legislativo. “Isso é ótimo para o país”, declarou, durante evento no Rio de Janeiro.
Delimitação de competências e impacto na governança
Haddad explicou que a decisão do STF contribui para estabelecer de forma mais clara as competências de cada poder na condução da política econômica. “Eu acredito que a decisão é no sentido de delimitar as competências com mais clareza. Quanto mais clareza tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país”, afirmou.
Medida cautelar e audiência de conciliação
Por meio de medida cautelar, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos presidenciais e do Congresso que tratam do IOF e determinou uma audiência de conciliação entre governo e Legislativo, marcada para 15 de julho em Brasília. “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou Moraes na decisão.
Posição do governo sobre o aumento do IOF
Haddad ressaltou que o governo busca esclarecer que o incremento no IOF não foi linear e que as ações visaram combater a sonegação fiscal. “Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação. Então, as pessoas que estavam usando as operações financeiras de maneira indevida foram bloqueadas pelo decreto. Isso tem finalidade regulatória com repercussão arrecadatória, como todo o combate à sonegação”, explicou.
Segundo o ministro, a medida é uma tentativa de diminuir a sonegação, que representa uma perda de receita e uma injustiça fiscal. “Toda vez que você combater sonegação você vai ter uma consequência arrecadatória, mas você vai deixar de combater a sua negação por causa disso? São pessoas que deveriam estar pagando e não estão”, argumentou.
Contexto do imbróglio do IOF
Em final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto elevando o IOF aplicado a operações de crédito, seguros e câmbio. A iniciativa fazia parte de uma estratégia do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas públicas e atingir metas fiscais. No entanto, a maioria dos parlamentares considerou a medida inadequada e cobrou cortes de despesas primárias.
Na sequência, em junho, o governo reverteu parcialmente as elevações do IOF após acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, mas editou uma medida provisória que aumentou outros tributos. A proposta de derrubar o decreto passou por votações na Câmara e no Senado, sendo aprovada por ambas as casas.
No último dia 1º, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF para reverter a derrubada do decreto, sustentando sua constitucionalidade. A relatoria da ação ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que também atua como relator de outras ações que tratam do mesmo tema, protocoladas por partidos como PL e PSOL. Ainda não há previsão de decisão.
Perspectivas futuras sobre o tema
Especialistas e analistas acompanham de perto o debate, visto que a definição do STF pode estabelecer precedentes importantes para a condução da política tributária no Brasil. Enquanto isso, o governo busca equilibrar arrecadação e responsabilidade fiscal, enfrentando o desafio de consolidar a arrecadação sem gerar conflito com o Legislativo.
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