Nesta quinta-feira, 3 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, homologou um acordo que promete a devolução integral e imediata dos descontos fraudulentos aplicados aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo já havia anunciado que o primeiro lote de pagamento está previsto para ser realizado a partir de 24 de julho deste ano.
Regras para a devolução dos valores
Com o acordo homologado, os valores descontados de forma indevida serão ressarcidos diretamente na folha de pagamento, sem exigir que os beneficiários ingressem com ações judiciais. A formalização deste acordo leva à suspensão de todas as ações que estavam tramitando na Justiça sobre o tema, assegurando que as devoluções aconteçam independentemente do andamento de processos judiciais.
Toffoli também determinou a suspensão da prescrição de ações indenizatórias até que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) seja concluída, indicando que essa não foi extinta por causa do pacto estabelecido. Isso dá aos beneficiários mais segurança em relação ao ressarcimento.
Como contestar os descontos
O acordo estabelece que os beneficiários poderão contestar os descontos por meio de diferentes canais: o aplicativo Meu INSS, a Central de Atendimento 135 (opção “Consultar descontos de entidades associativas”), atendimento presencial nas agências dos Correios e por meio de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.
Esses canais de atendimento foram abertos no dia 14 de maio e permanecerão ativos por um período mínimo de seis meses. As entidades envolvidas no acordo poderão prorrogar esse prazo, podendo rever a continuidade dos serviços até 30 dias antes do término previsto.
Escândalo de fraudes no INSS
O escândalo que levou a esse acordo foi revelado pelo portal Metrópoles em uma série de reportagens que começaram em dezembro de 2023. Após três meses, foi noticiado que a arrecadação das entidades que realizavam descontos de mensalidade dos aposentados disparou, alcançando a marca de R$ 2 bilhões em um ano. As associações, enquanto isso, enfrentavam milhares de processos judiciais por fraudes nas filiações de segurados.
As investigações originadas a partir das reportagens do Metrópoles resultaram na abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) e auxiliaram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram citadas na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, desencadeada em 23 de abril, resultando na demissão do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Devolução pelos associados
Prazo e metodologia
De acordo com o termo homologado, as entidades que receberam valores descontados dos aposentados têm um prazo de 15 dias úteis para devolver os valores ao INSS. A devolução deve ocorrer por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). As associações não serão obrigadas a devolver os valores se comprovarem, com documentação adequada, o vínculo associativo com os beneficiários e a autorização específica para os descontos realizados.
Transparência e controle
O INSS também se comprometeu a estruturar um painel informativo que exibirá dados sobre os valores devolvidos por cada entidade, além de um balanço geral das contestações, categorizando-as como regularizadas, pendentes ou arquivadas, tudo de forma anonimizada.
Introdução de tecnologias e educação financeira
Um dos compromissos do INSS é implementar os descontos para entidades associativas apenas mediante autorização biométrica ou eletrônica qualificada. Além disso, o órgão deverá instaurar um sistema para monitoramento de reclamações.
Outra promessa do INSS é programar, dentro de um prazo de 180 dias, a implementação de abrangentes programas de educação financeira para os beneficiários, com o intuito de informar sobre os seus direitos. Essa iniciativa visa proteger os aposentados e pensionistas de futuras fraudes.
As respostas das entidades associativas devem ser avaliadas dentro de um prazo de 60 dias, conforme o acordo estabelecido entre os órgãos envolvidos.
