O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante na proteção dos direitos de aposentados e pensionistas ao homologar, nesta quinta-feira (3/7), um acordo que garante a devolução integral e imediata dos descontos indevidos aplicados a esses beneficiários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa medida visa compensar as fraudes relatadas, que impactaram diretamente a renda de segurados vulneráveis, e não será contabilizada no limite de gastos do governo.
A importância da decisão para os aposentados
A exceção fiscal criada pelo STF é um alívio para o Ministério da Fazenda, gerido por Fernando Haddad, que enfrenta o desafio de cumprir a meta de déficit fiscal zero. O ministro Dias Toffoli enfatizou que os valores utilizados para a restituição são oriundos de práticas fraudulentas e têm uma importância crucial para a vida financeira dos beneficiários. “Essa razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata sejam excepcionados do cálculo para fins do limite do arcabouço fiscal”, destacou Toffoli.
Este acordo, que foi fruto de negociações entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), visa facilitar o processo de ressarcimento, que ocorrerá diretamente na folha de pagamento dos aposentados, sem a necessidade de ações judiciais.
A repercussão do escândalo do INSS
O contexto que levou a esta decisão foi o escândalo do INSS, revelado em uma série de reportagens pelo portal Metrópoles, que começou a ser publicado em dezembro de 2023. As apurações demonstraram um crescimento alarmante na arrecadação das entidades que aplicam descontos em mensalidades de aposentados, que atingiram o montante de R$ 2 bilhões em um ano, enquanto diversas associações eram implicadas em processos relacionados a fraudes nas filiações de segurados.
As investigações realizadas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) foram impulsionadas pela série de reportagens, culminando na Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril, que resultou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Suspensão de ações e do prazo de prescrição
O acordo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 suspende todas as ações em andamento referentes ao ressarcimento dos descontos indevidos. Além disso, Toffoli manteve a suspensão da prescrição para ações indenizatórias até que a ADPF seja concluída. “Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas”, afirmou o ministro.
Etapas do ressarcimento
O governo federal planeja começar a realizar os primeiros pagamentos a partir de 24 de julho. Os aposentados têm à disposição diversos meios para contestar os descontos associativos não autorizados. As solicitações podem ser feitas através do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135, em atendimentos presenciais nas agências dos Correios, ou por meio de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.
Os canais de atendimento foram abertos no dia 14 de maio e devem permanecer funcionais por no mínimo seis meses. As associações têm um prazo de 15 dias úteis para devolver os valores descontados ou para comprovar a legitimidade dos descontos.
Transparência e prevenção a fraudes
O acordo prevê a criação de um Painel de Transparência, onde o INSS deverá informar periodicamente o número de solicitações por estado, os resultados dos requerimentos, os valores devolvidos e o balanço geral das contestações. Além disso, foi estipulado que os descontos serão realizados somente mediante autorização biométrica ou eletrônica qualificada, visando à prevenção contra fraudes.
Educação financeira para beneficiários
Outro ponto fundamental do acordo é a necessidade de que o INSS implemente programas de educação financeira para os beneficiários, dentro de um prazo de 180 dias, com o intuito de capacitá-los sobre seus direitos e prevenção contra novos abusos.
Com a homologação deste acordo, espera-se que os aposentados e pensionistas se sintam mais seguros e protegidos, e que a justiça prevaleça frente às práticas enganosas que prejudicaram suas vidas financeiras.
