O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira o acordo apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de fraudes de descontos não autorizados em benefícios do INSS. A decisão também autoriza que as despesas com a devolução não sejam incluídas nos limites do arcabouço fiscal, com efeito imediato, embora ainda precise ser confirmada pelos demais ministros do corte.
Decisão de Toffoli e detalhes do acordo
Segundo o impacto judicial, Toffoli afirmou que a homologação atende à “urgência em se realizar a devolução imediata dos valores indevidamente descontados”. A previsão é que os primeiros pagamentos comecem em 24 de julho, beneficiando aproximadamente 1,5 milhão de pessoas. O acordo foi firmado pelo Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo apresentado na quarta-feira ao STF.
Regras para ressarcimento e elegibilidade
O documento prevê o ressarcimento integral, corrigido pela inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para beneficiários que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. Quem não reconhece a autorização poderá solicitar a devolução, que só será efetuada mediante solicitação expressa do segurado. Além disso, ao aderir ao acordo, os beneficiários deverão abrir mão de ações judiciais já protocoladas contra o INSS sobre o tema.
Recebimento de contestações e status atual
Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações de pessoas que alegam não reconhecer os descontos. Destas, 2,16 milhões de casos (quase 60%) não tiveram resposta das entidades responsáveis e poderão participar do ressarcimento. Outras 828 mil contestações receberam justificativas que comprovam a autorização dos descontos, e esses processos seguem sob análise do instituto, sem previsão de inclusão no cronograma imediato.
Consequências e investigações
O ministro também suspendeu todos os processos e decisões relacionados à responsabilidade da União pelas fraudes, enquanto o julgamento não for finalizado pelo STF. As investigações sobre as fraudes estão a cargo da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito da Operação Sem Desconto, cuja parte das apurações foi encaminhada ao STF, devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
Impactos e próximos passos
Segundo o governo, o procedimento de ressarcimento é uma medida de reparação que visa a resolver a questão de forma administrativa sem a necessidade de longas ações judiciais. Em caso de adesão ao acordo, o beneficiário também deve ter a desistência de eventuais processos judiciais já em andamento contra o INSS sobre o mesmo tema.
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