A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite de terça-feira (1º), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, um ano eleitoral. Com uma previsão de arrecadação 4% maior em relação a 2025, as expectativas poderiam ser ainda mais otimistas se o estado não enfrentasse um impacto considerável de R$ 85,6 bilhões em renúncias fiscais. Esta questão, que já foi alvo de críticas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), levanta preocupações sobre como esses gastos influenciam a economia estadual e a capacidade de investimento em áreas essenciais.
Aumento nas renúncias fiscais para 2026
As desonerações fiscais previstas para 2026 incidiriam, em sua maioria, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teria um impacto de R$ 78,7 bilhões. Outras renúncias incluem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 6,6 bilhões, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que somaria R$ 257 milhões. Comparado com as estimativas de renúncia fiscal da LDO aprovada no ano passado, esses números representam um aumento significativo de 19,6% em relação a 2025.
Descontinuação de benefícios fiscais
O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, afirmou que, no ano passado, foram descontinuados 84 benefícios fiscais e revisados outros 17, em um total de 263 existentes. Esse levantamento de desonerações é um reflexo de estimativas econômicas equivocadas e da inclusão recente de novos itens, como medicamentos para tratamento de câncer, na lista do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo Kinoshita, se o governo não tivesse revisto parte das renúncias de receita, o custo adicional poderia chegar a R$ 10 bilhões. Apesar da revisão, a imagem do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem se desgastado, especialmente por seu discurso de austeridade, promovido pelo programa “São Paulo na Direção Certa”. Durante a campanha, ele havia prometido reavaliar a política de incentivos fiscais.
Críticas à política de incentivos fiscais
Os parlamentares da oposição, especialmente do PT e do PSOL, usaram a tribuna da Alesp para questionar a magnitude das perdas de arrecadação previstas, que são superiores ao orçamento anual de importantes pastas da administração estadual. “Essa política privilegia algumas empresas em detrimento dos setores essenciais, como saúde e segurança pública”, criticou a deputada estadual Mônica Seixas (PSOL).
Outro ponto destacado pelos críticos é que apenas um grupo restrito de empresas se beneficia desproporcionalmente das renúncias fiscais. Para o deputado Alex Madureira (PL), relator do orçamento nos últimos dois anos, a guerra fiscal ainda persiste, e algumas isenções são necessárias para manter a competitividade entre os estados.
Aprovação do TCE e recomendações
Na semana passada, o TCE aprovou as contas da gestão Tarcísio referentes a 2024, mas com ressalvas. O tribunal recomendou uma revisão na política de concessões de benefícios fiscais, apontando a falta de avaliação prévia e a ausência de parâmetros adequados para monitoramento, que poderiam levar a renúncias injustificadas.
O conselheiro Dimas Ramalho lembrou que a análise ainda se concentra em aspectos procedimentais, sem considerar suficientemente o interesse público. Além disso, as desonerações concedidas pelo governo em 2023 indicam que, embora os novos decretos buscassem compensar benefícios antigos, isso não foi suficiente para evitar a alta nas renúncias fiscais.
Consequências para a sociedade
Outro ponto levantado pelo TCE revela que 31 das 50 maiores empresas que recebem incentivos fiscais estão na lista de devedores da dívida ativa do estado. Essa situação levanta questões sobre a racionalidade e a equidade da política de incentivos fiscais. Kinoshita, no entanto, argumentou que a transparência na gestão facilitou o cruzamento de dados e que muitos débitos podem estar sob disputa judicial ou já terem sido tratados por acordo.
O debate acerca das renúncias fiscais em São Paulo continua a ser de suma importância, particularmente em um ano eleitoral. O impacto dessas decisões sobre os serviços públicos e o bem-estar da população será uma questão crucial para os cidadãos e os parlamentares. Com críticas e defesas se acirrando, a gestão do governador Tarcísio de Freitas precisa lidar com um cenário fiscal complexo e desafiador.
