O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores, motoristas de aplicativos, empregados domésticos e rurais. A nova regra inclui um benefício específico para motoristas de transporte por aplicativo, cujo desconto será feito no valor recebido pelas corridas.
Reforço no crédito consignado para diversos grupos profissionais
A medida amplia o acesso ao crédito, permitindo que esses trabalhadores tenham descontos diretos no salário ou na remuneração de suas atividades, facilitando o financiamento de bens e despesas pessoais. De acordo com o texto, o crédito consignado, que até então tinha limitação de uso por parte do INSS, passa a valer também para motoristas de aplicativos e trabalhadores rurais.
Inclusão de motoristas de aplicativos no sistema de crédito
Para motoristas de aplicativos, o desconto será realizado na receita proveniente das corridas, proporcionando uma alternativa de empréstimo com menor taxa de juros e maior facilidade de pagamento. “Essa medida é essencial para ampliar as oportunidades financeiras aos trabalhadores informais e autônomos”, afirmou a senadora Ana Souza, relatora da MP.
Novas regras de fiscalização e penalidades
O texto também traz dispositivos para fortalecer os instrumentos de fiscalização contra irregularidades, como retenções indevidas de valores e não pagamento de salários. Uma das novidades é o Termo de Débito Salarial, que atua como um título executivo extrajudicial para agilizar ações de inspeção do trabalho.
Além disso, o parecer estabelece uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos de forma indevida, reforçando o combate às práticas irregulares no pagamento de salários e retenção de valores.
Volume de empréstimos e impacto social
O volume de concessões do novo crédito consignado privado tem surpreendido o governo. Até o final de maio, o programa já havia disponibilizado R$ 14 bilhões em empréstimos. Segundo o Ministério do Trabalho, 63% dessas operações beneficiaram trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos, evidenciando o foco social da medida.
Desafios e mudanças no limite de juros
Durante a votação, os senadores removeram uma proposta da Câmara que alterava a definição do limite de juros para os consignados do INSS. A alteração pretendia que o Conselho Monetário Nacional (CMN), composto por fazenda, planejamento e Banco Central, passasse a definir esses limites em substituição ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
O recálculo dos juros foi considerado “estranho” à matéria original da MP e, por isso, foi descartado na redação final. A mudança tinha como objetivo atender aos pedidos do setor bancário, que alegava que o CNPS, influenciado pelo Ministério da Previdência, não tinha mais capacidade técnica para esse papel, além de estar com a credibilidade questionada.
Controvérsias e ações judiciais
O impasse envolvendo a definição do teto de juros para consignados gerou questionamentos de entidades do setor financeiro. A Associação Brasileira de Banco Central (ABBC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a competência para estabelecer o limite é do CMN, e não do CNPS.
Segundo a entidade, os órgãos atuais apoiam-se em uma lei que autoriza o INSS a regulamentar o assunto “sobre as demais normas que se fizerem necessárias”, mas estão descumprindo princípios constitucionais sobre a organização do sistema financeiro e invadindo competências do CMN.
Próximos passos e expectativas
A MP agora segue para a sanção presidencial e, com a aprovação no Senado, trata-se de uma iniciativa que deve ampliar as opções de crédito para trabalhadores dos setores informal e formal. A expectativa é que as novas regras possam facilitar o acesso ao crédito e fortalecer a fiscalização contra irregularidades.
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