A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definiram novas diretrizes para a celebração de acordos em ações coletivas relacionadas à concessão, revisão ou cessação de benefícios previdenciários. As orientações buscam evitar a judicialização de casos em massa, garantindo mais segurança jurídica e agilidade na reparação de danos, especialmente em situações envolvendo fraudes.
Diretrizes para acordos em ações coletivas
A nota técnica conjunta estabelece que os acordos só poderão ser firmados quando houver base legal sólida, viabilidade orçamentária e respeito ao interesse público. Segundo a AGU, a iniciativa é voltada ao atendimento de ações coletivas, já que processos individuais permanecem fora do alcance dessas novas regras.
De acordo com as novas regras, causas em que há indícios de má-fé, fraude ou que o INSS já tenha manifestação institucional contrária ao pedido feito à Justiça não poderão ser objeto de acordo. “A medida visa evitar abusos e garantir que apenas casos legítimos sejam resolvidos por meio de compromisso judicial”, afirmou a AGU em nota oficial.
Contribuição para redução de processos e ressarcimento
A expectativa do governo é que as diretrizes contribuam para diminuir o volume de processos previdenciários em tramitação, além de facilitar o ressarcimento de segurados prejudicados por erros administrativos ou fraudes. Segundo especialistas, o procedimento pode evitar conflitos jurídicos prolongados e promover maior segurança para todos os envolvidos.
Fraudes no INSS: vítimas contestam justificativas
Estima-se que mais de 170 mil vítimas de fraudes no INSS contestam as justificativas apresentadas por associações e entidades defensoras de segurados, que geralmente retiraram valores por meio de ações coletivas. A iniciativa busca, assim, fortalecer o controle e a transparência nessas negociações, além de assegurar o respeito às decisões judiciais.
A medida foi detalhada na nota técnica publicada pela AGU e pelo INSS, que orienta as procuradorias das duas instituições na análise de propostas de acordo. Ela também deve contribuir para o combate às fraudes e o aprimoramento do sistema previdenciário brasileiro, promovendo maior justiça social.
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