O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (2) que a judicialização da derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não prejudicou a relação com o Congresso Nacional. Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, Haddad declarou que a parceria com o Parlamento continua firme.
Relação com o Congresso e procedimentos democráticos
“Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica pra frente com o apoio do Congresso. Isso é dito em todas as minhas manifestações públicas”, afirmou Haddad. Ele reforçou que é comum o Parlamento alterar propostas do Executivo, o que faz parte do processo democrático.
“O Congresso tem o direito de alterar as proposições do governo. É da democracia. Nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou. Ela sempre passou por alterações. E, sempre, essas alterações foram pactuadas em torno de um acordo. Não há porque mudar esse procedimento”, completou o ministro.
Discussões jurídicas sobre o decreto do IOF
A advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo que reajustava o IOF. Em coletiva, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a medida busca garantir a constitucionalidade do decreto.
Segundo Messias, a ação busca uma declaração de constitucionalidade do decreto, que, de acordo com estudos técnicos e jurídicos, está dentro da legalidade e não poderia ter sido suspenso por decreto legislativo.
Contexto do decreto e objetivos econômicos
O decreto, assinado por Lula no final de maio, faz parte de uma estratégia do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. A medida eleva o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio, buscando evitar cortes adicionais em políticas sociais e melhorar a arrecadação.
O governo destaca que a proposta corrige injustiças tributárias e amplia arrecadação, com medidas como o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas e fintechs, assim como a taxação de títulos isentos de Imposto de Renda, como LCI e LCA.
Disputa política e cenário futuro
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a votação da derrubada do decreto pouco antes de a Casa ser consultada, apontando que há resistência na maioria parlamentar contra o aumento do IOF como solução fiscal, defendendo cortes de despesas.
O governo, por sua vez, defende que a medida é essencial para evitar cortes em programas sociais e maior contingenciamento de despesas, além de promover equidade tributária. “As regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda”, reforçou Haddad.
Antes mesmo da derrubada, o Executivo publicou uma medida provisória com aumento de tributos para apostas e investimentos isentos, buscando atender pressões do Congresso. Contudo, a MP foi desidratada, enquanto o decreto do IOF foi derrubado no parlamento.
Para acompanhar a evolução do tema, o governo prepara uma nova regulamentação no âmbito do decreto, visando consolidar a arrecadação e a estabilidade fiscal.
Mais detalhes sobre o tema podem ser conferidos na fonte oficial.
