Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, validando a apreensão de bens em casos de inadimplência, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial. Essa decisão está embasada na Lei nº 14.711/2023, popularmente conhecida como Marco Legal das Garantias, e foi aprovada com um resultado expressivo de 10 votos a 1.
Entenda a decisão do STF
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte e teve como foco a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de apreensão de bens, que se aplica em casos em que os bens foram oferecidos como garantia em financiamentos. Os ministros reconheceram que o novo marco legal permite várias ações importantes:
- Transferir a propriedade de bens móveis financiados através de alienação fiduciária;
- Executar dívidas garantidas por hipoteca;
- Promover execuções extrajudiciais envolvendo garantias imobiliárias, especialmente em contextos de falência ou recuperação judicial.
A questão chegou ao STF após o questionamento de associações de juízes que argumentaram que a nova norma poderia prejudicar o direito de defesa dos devedores. No entanto, a decisão majoritária apontou que mesmo com a possibilidade de apreensão extrajudicial, os devedores têm o direito de recorrer à Justiça para contestar a medida.
O voto dos ministros e suas implicações
O voto do ministro Dias Toffoli prevaleceu e foi acompanhado por outros importantes membros da Corte, incluindo Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, e André Mendonça. O relator do caso enfatizou a necessidade de garantir que a localização e a apreensão de bens respeitem os direitos fundamentais dos devedores, promovendo um equilíbrio entre o direito creditício e a proteção dos cidadãos.
Por sua vez, o ministro Flávio Dino concordou com a decisão geral do STF, mas fez uma ressalva sobre a inconstitucionalidade de partes do antigo Decreto-Lei nº 911/69, que trata da busca e apreensão de bens. Já a ministra Cármen Lúcia, embora tenha concordado com a maioria, discordou de artigos específicos da nova lei, argumentando que a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e garantias adicionais precisa ser revisada.
Impactos da decisão no cenário jurídico brasileiro
Com a decisão do STF, que possui repercussão geral, fica estabelecido que os tribunais em todo o Brasil devem seguir esse entendimento, validando os procedimentos extrajudiciais descritos na Lei nº 14.711/2023. Essa mudança poderá ter um impacto significativo na forma como as instituições financeiras e credores tratam casos de inadimplência, potencialmente tornando o processo mais ágil e menos burocrático.
No entanto, a decisão também levanta preocupações entre defensores dos direitos dos devedores que temem que essa nova abordagem possa levar a abusos por parte das instituições financeiras. A nova lei estabelece um precedente que busca facilitar a recuperação de créditos, mas também exige um acompanhamento atento para que os direitos dos devedores sejam respeitados.
À medida que essa nova forma de execução extrajudicial se consolida, será crucial seguir de perto sua implementação e os desafios que podem surgir, garantindo que os direitos de todos os envolvidos sejam observados e protegidos.
Essa decisão polémica do STF, sem dúvida, marcará uma nova era nas relações de crédito no Brasil e deverá ser monitorada de perto por juristas, economistas e pela sociedade civil.
