O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação do governo federal que questiona o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), já teve diversos posicionamentos favoráveis ao Executivo no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões indicam uma trajetória de alinhamento em temas estratégicos para o governo nos últimos anos.
Histórico de posições favoráveis ao governo no STF
Em abril do ano passado, Moraes abriu a divergência que autorizou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis por empresas. A votação terminou em sete votos a quatro, e as perdas estimadas para a União alcançariam R$ 36 bilhões, caso fosse impedida de cobrar esses tributos.
No mesmo período, em junho, Moraes participou de uma decisão que determinou que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passaria a ser corrigido, pelo menos, pela inflação. A proposta, apresentada pelo Executivo, foi defendida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e pelo relator na ocasião, que era Barroso, que chegou a sugerir uma correção pela caderneta de poupança. Contudo, Moraes, inicialmente, alinhou-se com a votação que considerou a manutenção da correção pela Taxa Referencial (TR), mais juros de 3% ao ano, independentemente da inflação. Na sequência, ele aderiu ao entendimento do ministro Flávio Dino, favorável à correção pelo INPC, ajudando a formar a maioria.
Atuação em ações que impactam receitas e contratos
Moraes também integrou a maioria que rejeitou, por sete votos a dois, ações que questionavam a redução do percentual de ressarcimento às empresas exportadoras. Caso esses pedidos tivessem sido acolhidos, a estimativa de impacto para a União seria de R$ 49,9 bilhões.
Além disso, o ministro participou de duas decisões importantes que confirmaram pedidos do governo federal. Em dezembro de 2023, a Corte autorizou a regularização do pagamento de precatórios, com uma votação amplamente favorável à posição do Executivo, tendo apenas o ministro André Mendonça se posicionando contra.
Alterações na política tributária e benefícios do INSS
Em outubro do ano passado, Moraes declarou-se favorável à validade de um decreto que restabeleceu impostos federais reduzidos pelo governo Bolsonaro. Apesar de ressaltar seu “posicionamento pessoal” contrar, acompanhou a maioria, em respeito ao “princípio da colegialidade”.
Por fim, a maior divergência ocorreu na revisão da vida toda dos benefícios do INSS. Moraes liderou o julgamento que, inicialmente, autorizou o pagamento dos benefícios nas ações do governo Bolsonaro, tornando-se relator do caso. Contudo, outra ação, julgada posteriormente, inviabilizou praticamente essa revisão. Moraes manteve a posição por dois anos, mas as decisões do STF mostraram um entendimento diferente, dificultando a implementação do benefício.
Esses exemplos evidenciam o histórico de Moraes, que embora tenha adotado posições de apoio ao governo em diferentes ocasiões, também participou de decisões de maior autonomia do tribunal.
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