Na última terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que altera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Esta ação não se limita a defender a validade do decreto, mas também visa derrubar a decisão do Congresso que suspendeu seus efeitos. O revés no Legislativo representa uma significativa derrota para o governo Lula em seu terceiro mandato.
A estratégia da AGU e suas implicações
A medida da AGU, que é liderada pelo ministro-chefe Jorge Messias, enfatiza a competência do Presidente da República, que pode delegar funções ao Ministério da Fazenda para a alteração das alíquotas do IOF. O texto da ação é claro ao mencionar que “esse Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, confirmando a competência do Presidente da República”. Essa fundamentação busca fortalecer a posição do governo frente ao recente fracasso legislativo.
Os parlamentares, no entanto, interpretam a manobra do governo como uma “interferência indevida do Congresso Nacional na competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo”, alertando para uma violação do princípio da separação dos poderes. A AGU procura, assim, restabelecer a prerrogativa do presidente e confirmar que a ação do Executivo está dentro da legalidade.
O veredicto do STF sobre casos anteriores
A AGU ainda menciona um caso julgado em 2017 pela Segunda Turma do STF, que se mostrou favorável ao então ministro da Fazenda em uma ação que questionava a capacidade da pasta de modificar alíquotas do IOF. Nessa decisão, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, ficou claro que “é constitucional a edição de norma infraconstitucional com o intuito de delegar ao Ministro de Estado a competência para alterar as alíquotas dos impostos enumerados no art. 153, § 1º, da Constituição Federal”. Essa precedência pode servir como aliada para a atual ação da AGU.
Em um cenário de tensão política, o governo optou por uma abordagem jurídica indireta: em vez de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderia ser vista como um ataque direto ao Congresso, a AGU protocolou uma ação direta de constitucionalidade. Esta estratégia visa confirmar a validade do decreto de Lula, ao mesmo tempo que busca anular a decisão dos parlamentares. Essa escolha reflete uma tentativa de preservar relações com a base aliada e minimizar conflitos.
Consequências políticas e tensões no Congresso
A ação provocou reações fortes no Congresso, que a considera uma “declaração de guerra” e um desrespeito às competências do Legislativo. A irritação no Parlamento é evidente, especialmente considerando o número crescente de derrotas que o governo tem enfrentado na Câmara dos Deputados e no Senado. Essa situação gera um clima de tensão, colocando o Planalto sob uma pressão crescente para restabelecer sua liderança política.
A oposição tem criticado o uso do IOF como uma ferramenta que o governo estaria utilizando de maneira oportunista para aumentar a arrecadação sem discutir adequadamente as implicações com os parlamentares. Essa crítica reflete uma dinâmica política em que legislações e decretos são constantemente contestados e debatidos, levando a um ambiente polarizado onde o diálogo é cada vez mais difícil.
Para o governo, a ação da AGU também é uma tentativa de simbolizar uma reação forte e consolidada nas disputas de poder. O conteúdo da ação tem um significado político importante, manifestando a vontade do governo de assegurar os seus direitos e prerrogativas administrativas. A ideia é consolidar a posição do Executivo frente ao Legislativo, desafiando a narrativa de fraqueza política que alguns tentam atribuir a Lula.
Próximos passos e a decisão de Alexandre de Moraes
A ação da AGU foi designada ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outras duas ações relacionadas ao tema, que partem do PL de Jair Bolsonaro e do PSOL. No entanto, Moraes ainda não se manifestou sobre a questão, deixando em aberto a possibilidade de uma nova escalada na disputa entre o governo federal e o Congresso. Com as tensões em alta, a expectativa é de que a decisão do STF possa ter um impacto significativo nas relações entre os poderes e na condução da política brasileira nos próximos meses.
Em suma, a estratégia jurídico-política do governo Lula em defesa do decreto do IOF ilustra os desafios que a administração enfrenta em seu terceiro mandato, e evidencia como as decisões do STF serão cruciais para determinar o equilíbrio de forças no Brasil.
