O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), declarou nesta terça-feira (1º/7) que o governo federal possui legitimidade para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da manutenção do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Durante a sessão plenária do dia, Alcolumbre enfatizou que ainda não teve a oportunidade de dialogar com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sobre a questão. “O governo tem legitimidade para tomar qualquer decisão”, afirmou.
Reação do Congresso e a possibilidade de reversão
Questionado sobre a possibilidade de o STF reverter a votação do Congresso que barrou o aumento do IOF, o senador preferiu adotar uma postura cautelosa. “É preciso deixar acontecer”, disse. Mais cedo, ao ser indagado de maneira descontraída sobre a ação do governo no STF, Alcolumbre respondeu: “Que ação?”, em um tom de brincadeira, ilustrando a tensão leve entre os poderes.
Ação da AGU no STF
Conforme comunicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, na manhã desta terça, o governo protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para assegurar a validade do Decreto nº 12.499/2025, que promoveu o aumento do IOF. Segundo Messias, o decreto é considerado constitucional, uma vez que se baseia nas prerrogativas concedidas ao presidente da República pela Constituição Federal para a edição de atos dessa natureza.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator da ação e terá a responsabilidade de analisar a demanda do governo. A AGU solicitou que este caso fosse avaliado por Moraes, uma vez que ele já está avaliando um pedido semelhante feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contesta a decisão do Congresso de anular o decreto de Lula.
Entendendo a Ação Declaratória de Constitucionalidade
- A ADC tem como objetivo restaurar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 2025, que alterou as alíquotas do IOF relacionadas a câmbio, crédito e seguros.
- Segundo o governo, a ação é uma medida necessária que permitirá ao STF avaliar a correção e adequação do decreto em questão.
- Messias destaca ainda que a ADC busca preservar a integridade e a validade do ato praticado pelo presidente, afirmando que ele “não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional”.
Implicações da decisão do STF
A atual situação traz à tona um debate sobre as competências do Legislativo e do Executivo, especialmente no que diz respeito à autonomia do governo em questões fiscais. A pressão para que o aumento do IOF seja mantido reflete a importância da arrecadação tributária para o funcionamento do Estado e para a implementação de políticas públicas essenciais, especialmente em um momento de dificuldades econômicas.
Para Alcolumbre, o desenrolar dessas ações no STF é crucial para definir não apenas o futuro do IOF, mas também para estabelecer precedentes sobre a capacidade do Congresso Nacional de se sobrepor a atos do Executivo. O desdobramento desta situação pode influenciar profundamente a dinâmica entre os poderes em um cenário já marcado por uma política polarizada.
Essa mobilização do governo, apoiada pelo argumento de que o aumento do IOF é necessário para a recuperação econômica, será observada de perto, tanto pelo Congresso quanto pelos cidadãos, dado o impacto direto que as políticas fiscais têm no dia a dia da população.
Esse movimento no cenário político também destaca a importância do STF, que se vê não apenas como um guardião da Constituição, mas também como um ator central nas disputas de poder entre Executivo e Legislativo. A expectativa é que a decisão do STF sobre a ADC proposta pela AGU não apenas afete o aumento do IOF, mas também crie um marco jurídico para futuras controvérsias semelhantes.
Assim, acompanhar os desenvolvimentos dessa ação se torna essencial para entender os rumos da política fiscal no Brasil, especialmente à luz dos desafios econômicos enfrentados pelo país.
