O governo federal vetou trechos de uma proposta legislativa que buscavam fortalecer a inclusão de pessoas com deficiência e promover o empreendedorismo nesse público. Entre os dispositivos barrados estão o que previa a inclusão do incentivo ao empreendedorismo nas diretrizes formais da política nacional para pessoas com deficiência e a reestruturação de órgãos ligados ao tema, como a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).
Vetos relacionados à estrutura administrativa e diretrizes de inclusão
Segundo o governo, os trechos que previam alteraçõs na estrutura administrativa desatualizada poderiam gerar insegurança jurídica e conflitos com legislações mais recentes, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que poderia comprometer a continuidade de políticas públicas já existentes. Além disso, dispositivos que mencionavam a extinta Corde também foram vetados, sob justificativa de que referências a estruturas já desativadas dificultariam a aplicação prática das normas.
Impacto na organização do Ministério da Educação
Outro trecho vetado previa a reestruturação da Secretaria de Educação Especial, no Ministério da Educação. O governo argumentou que essa proposta ignorava mudanças já feitas na organização administrativa do ministério e violava competências do presidente da República ao tratar de tema de sua exclusiva responsabilidade.
Garantia de educação inclusiva sem filtros discriminatórios
O Executivo também vetou uma proposta que recomendava limitar a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares à sua “capacidade de integração”. A justificativa foi de que a educação inclusiva deve garantir o acesso a todos, sem qualquer tipo de discriminação ou filtro que possa prejudicar o direito de inclusão das pessoas com deficiência.
Próximos passos e apreciação do Congresso
Os vetos foram recomendados pelos ministérios da Educação, do Trabalho, dos Direitos Humanos e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ainda caberá ao Congresso Nacional analisar o mérito das vetações e decidir se as mantém ou se a legislação será aprovada sem alteração.
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