O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira que o governo irá judicializar a disputa com o Congresso pelo decreto que promoveu o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada após o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão parlamentar de derrubar a medida.
Decisão do governo de judicializar a controvérsia sobre o IOF
Segundo Jorge Messias, a avaliação técnica da equipe jurídica do governo aponta que a ação será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, ou seja, uma decisão provisória para garantir a validade do decreto enquanto o STF analisa o caso.
Messias explicou ainda que a AGU (Advocacia-Geral da União) sustenta que o artigo 153 da Constituição atribui à União a competência de instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos mobiliários, sendo facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Assim, ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções privilegiadas.
Impeachment da decisão parlamentar e o princípio da separação de poderes
Messias destacou que a medida busca assegurar a correção constitucional, observando os princípios presentes na Constituição Federal, especialmente os artigos 84, 153 e 151. “Alterou-se as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição”, afirmou.
O governo entende que, pela Constituição, a prerrogativa de definir as alíquotas do IOF é do Executivo e, ao não recorrer à via judicial, estaria abrindo precedente que poderia vulnerabilizar futuras ações presidenciais diante do Legislativo.
Contexto político e desdobramentos
Internamente, Lula tem afirmado que a judicialização visa mais do que defender uma arrecadação de R$ 12 bilhões: é uma forma de estabelecer uma linha limite que o Congresso não pode ultrapassar. A estratégia é marcar uma posição clara sobre a separação de poderes.
Apesar da decisão judicial, aliados do presidente Lula afirmam que o debate político deve continuar e que a disputa entre as esferas política e jurídica precisa ser mantida separada.
Apoio jurídico e posicionamento do governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão da AGU é técnica, ressaltando que o presidente deve preservar suas prerrogativas constitucionais. “Ele foi incumbido de saber se o governo agiu dentro dos limites da Constituição”, declarou Haddad (Fonte).
Haddad também afirmou que as negociações com o Congresso continuarão, apesar do impulso judicial. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, busca retomar o diálogo com lideranças da Câmara, incluindo o presidente Arthur Lira, para evitar que o impasse prejudique o avanço de outras propostas.
Repercussões e perspectivas futuras
Analistas consideram que a ação no STF é uma tentativa de reforçar a autoridade do Executivo e restringir a interferência parlamentar em matérias fiscais de impacto direto na política econômica.
Já o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes, afirmou que há necessidade de diálogo: “Precisamos virar a página e sentar para conversar, mesmo com as diferenças”. Por outro lado, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões, defende mudanças no tamanho do Estado como estratégia de fortalecimento econômico e social.
Enquanto isso, o Congresso mantém a postura de resistência. Hugo Motta, presidente da Câmara, alertou que não aceitará a judicialização de forma unilateral e reforçou que a responsabilidade de definir as alíquotas é do Legislativo, segundo a Constituição.
O PSOL, por sua vez, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a derrubada do decreto pelo Congresso. A Corte Suprema deve apreciar o pedido de liminar para evitar insegurança jurídica e possíveis litígios em massa.
Espera-se que o STF decida sobre a validade do decreto enquanto o governo busca consolidar sua posição jurídica. O conflito evidencia a tensionamento entre os poderes e o desafio de equilibrar prerrogativas constitucionais e o respeito às instituições.
Para acompanhar a evolução do caso, consulte a notícia completa no Globo.
