O governo deve publicar nesta terça-feira (3) a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja cobrança deve começar em fevereiro de 2027, após o prazo de 90 dias exigido pela noventena.
Criado pela Reforma Tributária, o imposto incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança estava prevista para começar em 1º de janeiro, junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os percentuais ainda não foram divulgados. Segundo o conteúdo original, a Fazenda negociou com fabricantes de cerveja, vinho, destilados, refrigerantes, cigarros e automóveis uma calibragem que mantenha, em 2027, carga equivalente à atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A elevação das alíquotas para desestimular o consumo ficaria para 2028 em diante. O IPI será zerado para a maior parte dos produtos a partir de 1º de janeiro.
O Imposto Seletivo alcança veículos, exceto caminhões, embarcações, aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além da extração de bens minerais, como petróleo, gás natural e minério de ferro. Também estão incluídos concursos de prognósticos e fantasy sports.
O projeto de lei orçamentária anual de 2027 prevê quase R$ 42 bilhões em arrecadação com o imposto. Com o atraso na cobrança, a perda de receita em janeiro é estimada em cerca de R$ 4 bilhões, e o governo avalia uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI sobre os produtos do seletivo até 31 de janeiro.
A medida provisória terá força de lei a partir da publicação e validade de até 120 dias, mas precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro.
Fonte: O Globo