O Senado aprovou na quarta-feira (28) a medida provisória que eleva de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1º de janeiro de 2027, a indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira. O texto amplia o benefício para novas carreiras e localidades e segue para sanção presidencial.
A versão aprovada não apresenta estimativa do impacto das mudanças nas contas públicas nem medidas para compensar o aumento da despesa. O reajuste e a ampliação foram incluídos no relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O texto enviado pelo governo em julho previa o pagamento apenas a analistas técnicos do Executivo em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal, além de auditores da Controladoria-Geral da União (CGU). A nova versão inclui servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, entre outras carreiras.
Municípios da Amazônia Legal fora da faixa de fronteira também poderão ser incluídos. O pagamento valerá para todos os servidores das carreiras listadas que atuem no local, sem comprovação individual.
Ao apresentar o parecer na comissão mista, em 1º de setembro, Gomes afirmou que a adequação orçamentária estava garantida pela exposição de motivos do governo e por manifestação da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf). Os documentos, porém, analisaram o texto original da medida provisória.
Segundo as estimativas citadas, a extensão do benefício aos auditores da CGU teria custo de R$ 675 mil em 2026 e de cerca de R$ 1,16 milhão por ano nos exercícios seguintes. Para os analistas técnicos, o governo informou que a despesa já estava prevista no Orçamento de 2026 e na proposta para 2027.
A Conorf registrou que mesmo a versão original não previa compensação por aumento permanente de receita ou corte permanente de despesa. O órgão também apontou que as estimativas não detalhavam premissas e metodologia de cálculo, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a discussão em plenário, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apoiou o mérito da medida, mas afirmou que a inclusão de dispositivos estranhos ao tema e a falta de estudo de impacto orçamentário podem provocar questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.
Fonte: O Globo