A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes que considera inconstitucionais leis que criem despesas obrigatórias ou concedam renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, o parecer propõe alterações no texto. A principal mudança restringe a exigência de compensação aos casos previstos em lei.
Segundo a PGR, a Lei de Responsabilidade Fiscal não determina uma compensação uniforme. Em relação a benefícios tributários, por exemplo, a legislação permite demonstrar que a perda de arrecadação já foi considerada no Orçamento e não compromete as metas fiscais.
A proposta do órgão vincula a inconstitucionalidade à ausência da estimativa e trata a compensação em uma frase separada. O ajuste atende parcialmente ao pedido do Senado, que solicitou a rejeição da súmula ou, alternativamente, a retirada da referência às medidas compensatórias.
A PGR rejeitou, porém, a solicitação para que a regra tivesse efeitos apenas futuros, preservando leis aprovadas antes da publicação. O órgão também sugeriu explicitar que a estimativa deve ser apresentada durante a tramitação e corresponder ao texto votado, inclusive após alterações por emendas.
O parecer propõe ainda que a regra alcance a concessão, a ampliação e a prorrogação de benefícios tributários. A PGR não acolheu o pedido de entidades municipais para proibir a transferência de encargos sem fonte de custeio nem a sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) de exigir estimativas fundamentadas e atualizadas.
Gilmar Mendes apresentou a súmula em junho, após reuniões com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, e com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A iniciativa busca barrar as chamadas pautas-bomba, projetos em tramitação no Congresso com potencial de elevar as despesas públicas.
Na ocasião, os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimaram que nove propostas em análise no Congresso poderiam gerar impacto fiscal de cerca de R$ 111 bilhões por ano. Entre elas estavam o aumento do piso salarial dos médicos, a flexibilização das regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e a renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.
A proposta deve ser incluída na pauta do plenário do STF, conforme determinação de Fachin. A aprovação exige o voto de dois terços dos ministros.
Fonte: O Globo