Juristas, professores e pesquisadores encaminharam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (21) uma nota técnica contra a proposta de restringir conteúdos políticos em canais públicos do WhatsApp nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao segundo turno.
Os signatários afirmam que a medida mudaria as regras da eleição a poucos dias da votação e poderia afetar a liberdade de expressão e a segurança jurídica. O grupo questiona a possibilidade de equiparar canais do WhatsApp ao impulsionamento de propaganda eleitoral, que envolve publicidade paga e está sujeito a restrições específicas.
Segundo a nota, os canais funcionam gratuitamente e dependem da adesão voluntária dos usuários, enquanto o impulsionamento pressupõe a contratação de um serviço para ampliar o alcance de uma publicação. Para os especialistas, o número de seguidores ou o alcance de um conteúdo não seria suficiente para caracterizar impulsionamento irregular.
A proposta foi elaborada pelo ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, e prevê a proibição de canais de WhatsApp com conteúdo político e mais de 200 mil seguidores durante o período de vedação. Entre os canais que poderiam ser atingidos estão o "Exército do Lula", com mais de 7 milhões de inscritos, e o "Tropa do Flávio", com cerca de 2 milhões de usuários, conforme informou O GLOBO.
O presidente do TSE, ministro Nunes Marques, afirmou que a minuta não será analisada pela Corte antes do segundo turno. Ele classificou o texto como um "esboço" e disse que uma eventual regulamentação poderá ser discutida nas eleições de 2028, caso a futura composição do tribunal decida retomar o tema.
A nota também cita informações prestadas pela Meta à Justiça Eleitoral, segundo as quais o WhatsApp não oferece impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral. Os usuários, conforme esse entendimento, recebem publicações apenas dos canais que escolheram acompanhar.
Os especialistas mencionam ainda o artigo 105 da Lei das Eleições, que estabelece limites para instruções da Justiça Eleitoral e impede a criação de restrições ou sanções não previstas em lei. Eles afirmam, contudo, que a posição não impede a fiscalização de irregularidades concretas em canais do WhatsApp, com investigação e remoção de conteúdos ilícitos quando identificados.
Fonte: O GLOBO