O governo federal deve desistir de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, após a promulgação da emenda constitucional nesta sexta-feira (16), pelo Congresso Nacional.
Durante a tramitação, a equipe econômica classificou a medida como uma “pauta-bomba”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia afirmado que o governo poderia recorrer ao STF caso o texto não apresentasse compensação financeira.
Na cerimônia de promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou simbolicamente a emenda e classificou a medida como “importante, necessário e justo”. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto não depende de sanção presidencial e não pode ser vetado.
A nova regra estabelece idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres da categoria, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade. A regra geral da Previdência prevê aposentadoria aos 65 anos para homens e aos 62 para mulheres.
Uma regra de transição permite, até 2030, a aposentadoria a partir dos 52 anos para homens e dos 50 para mulheres. A emenda também garante paridade, com reajustes iguais aos dos servidores ativos, e integralidade, baseada no último salário da carreira.
Os benefícios também alcançam agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde. Segundo cálculos do Ministério da Previdência, a medida deverá gerar impacto de cerca de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos para a União e os municípios, dos quais R$ 3 bilhões caberiam ao governo federal.
O cálculo considera a insuficiência financeira dos regimes de previdência, diferença entre a arrecadação das contribuições e o pagamento dos benefícios. Durante a tramitação, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e retirar a paridade do texto, mas a bancada governista votou majoritariamente a favor.
Interlocutores do governo afirmaram após a sessão do Congresso que o assunto está encerrado, embora tenham ponderado que o impacto fiscal será maior para os municípios. Integrantes do governo também manifestaram preocupação com o precedente para outras categorias e com possíveis efeitos sobre a reforma da Previdência.
Fonte: O Globo