A Justiça determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) ofereça intérpretes de Libras e assegure acessibilidade a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão é do juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). As autoescolas também ficam proibidas de cobrar valores adicionais dos candidatos que precisarem do serviço de interpretação.
O Detran-PI deverá disponibilizar intérpretes nos postos de atendimento e nas etapas sob responsabilidade do órgão em até 30 dias. Também terá de apresentar, em 15 dias, um cronograma para capacitar pelo menos 5% dos servidores, com conclusão do treinamento em até 90 dias após a apresentação do plano.
A decisão prevê ainda a adequação, em até 60 dias, das regras de acessibilidade para exames de habilitação, autoescolas, plataformas de ensino a distância e clínicas credenciadas. As instituições já credenciadas terão até 180 dias para se adaptar às exigências.
O órgão também deverá implantar mecanismos de fiscalização e auditoria anual das entidades credenciadas em até 60 dias. Em 30 dias, terá de publicar no site as regras de credenciamento e a lista atualizada das instituições autorizadas a prestar os serviços.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
Segundo o MPPI, a ação foi proposta após denúncias de dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva. Durante um inquérito civil, foram relatadas recusas de atendimento por Centros de Formação de Condutores e exigências para que os próprios candidatos custeassem intérpretes de Libras.
O Ministério Público afirmou que já havia expedido uma recomendação administrativa em 2024, mas considerou insuficientas as providências adotadas para garantir a acessibilidade. O g1 informou que procurou o Detran-PI para obter um posicionamento sobre a decisão.
Fonte: g1