A Justiça do Piauí determinou que o Detran-PI garanta intérpretes de Libras e acessibilidade a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as etapas para obtenção da CNH. A decisão é da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.
O juiz Litelton Vieira de Oliveira atendeu a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). A decisão também proíbe que autoescolas repassem aos candidatos custos adicionais relacionados à oferta de recursos de acessibilidade.
O Detran-PI deverá disponibilizar intérpretes nos postos de atendimento e nas etapas do processo de habilitação sob responsabilidade do órgão em até 30 dias. A determinação inclui aulas em autoescolas, exames e demais procedimentos necessários para a emissão da carteira.
Entre as medidas fixadas estão a apresentação, em até 15 dias, de um cronograma para capacitar pelo menos 5% dos servidores do Detran-PI. O treinamento deverá ser concluído em até 90 dias após a apresentação do plano.
O órgão também terá 60 dias para adequar normas de acessibilidade aplicáveis a exames, autoescolas, plataformas de ensino a distância e clínicas credenciadas. As entidades já credenciadas terão até 180 dias para se adaptar às exigências.
A decisão determina ainda a criação, em até 60 dias, de mecanismos de fiscalização e auditoria anual das instituições credenciadas. Em até 30 dias, o Detran-PI deverá publicar no site as regras de credenciamento e a lista atualizada das entidades autorizadas.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A ação civil pública foi ajuizada após o MPPI receber denúncias de dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva. Segundo a apuração do órgão, houve relatos de recusa de atendimento por Centros de Formação de Condutores e de exigência de pagamento adicional para a disponibilização de intérpretes.
O MPPI informou que já havia expedido uma recomendação administrativa em 2024, mas considerou insuficientes as providências adotadas para assegurar a acessibilidade. O g1 informou que procurou o Detran-PI para obter um posicionamento sobre a decisão.
Fonte: g1 Piauí