A Justiça do Piauí determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) garanta acessibilidade a pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi assinada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). Entre as medidas está a oferta de intérpretes de Libras e a proibição de cobrança adicional por recursos de acessibilidade nas autoescolas.
O Detran-PI deverá disponibilizar intérpretes nos postos de atendimento e nas etapas de habilitação sob responsabilidade do órgão em até 30 dias. Também terá de apresentar, em 15 dias, um cronograma para capacitar pelo menos 5% dos servidores, com conclusão do treinamento em até 90 dias após a entrega do plano.
A decisão estabeleceu ainda prazo de 60 dias para adequar as regras de acessibilidade aplicáveis aos exames, às autoescolas, às plataformas de ensino a distância e às clínicas credenciadas. As entidades já autorizadas terão até 180 dias para se adaptar, enquanto mecanismos de fiscalização e auditoria anual deverão ser implantados em até 60 dias.
O órgão também deverá publicar, em até 30 dias, as regras de credenciamento e a lista atualizada de instituições autorizadas a prestar os serviços. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A ação foi ajuizada após denúncias recebidas pela 33ª Promotoria de Justiça de Teresina sobre dificuldades enfrentadas por candidatos surdos. Segundo a apuração do MPPI, houve relatos de recusa de atendimento por Centros de Formação de Condutores e de exigência de pagamento adicional ou de um número mínimo de alunos surdos para a oferta de intérpretes.
O Ministério Público informou que já havia expedido uma recomendação administrativa em 2024, mas considerou que as providências adotadas não foram suficientes para garantir a acessibilidade nas etapas realizadas pelo Detran-PI e pelas instituições credenciadas.
Fonte: g1 Piauí