A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas tributárias da categoria. O texto foi aprovado por 461 votos a quatro e seguirá para análise do Senado.
A proposta aumenta o limite anual de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Com a mudança, os profissionais poderão faturar mais sem deixar o regime de tributação simplificado.
O projeto também prevê o perdão de débitos tributários inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A inclusão das dívidas ainda não inscritas ampliou o alcance da medida em relação à proposta original do governo.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, o impacto estimado do pacote passou de aproximadamente R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões com a ampliação. A mudança representa um custo adicional estimado em R$ 3 bilhões, enquanto a elevação do teto pode reduzir a arrecadação em cerca de R$ 8 bilhões nos próximos três anos.
O texto estabelece que a lei entre em vigor na data de sua publicação, mas produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A aplicação das novas regras ainda depende da aprovação do Senado e da sanção do presidente da República.
As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Lula. O conjunto também inclui depósitos de R$ 5 mil para MEIs a partir de 2027, renegociação de dívidas bancárias e dispensa de nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas, iniciativas que não dependem, em todos os casos, de votação no Congresso.
Fonte: O Globo