O governo federal editou nesta terça-feira (13) uma medida provisória (MP) para combater ligações abusivas de telemarketing. Publicado no Diário Oficial da União, o texto determina que as operadoras verifiquem a origem das chamadas, identifiquem as empresas responsáveis e bloqueiem linhas que descumprirem as regras.
A medida prevê bloqueio por 15 dias para quem fizer mais de mil chamadas em um único dia usando uma linha telefônica ou mais de 10 mil ligações somando todas as linhas de uma mesma empresa. A regra também alcança chamadas curtas, conforme critérios que ainda serão regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
As operadoras deverão confirmar se o número informado como origem pertence de fato a quem realiza a ligação. Chamadas autenticadas feitas por empresas deverão exibir ao destinatário o nome empresarial e, quando houver, o logotipo da companhia.
A MP também determina a criação de um cadastro centralizado de números telefônicos e seus titulares, sob supervisão da Anatel. Para empresas, a base deverá reunir nome empresarial, CNPJ e logotipo, quando disponível. As operadoras ficarão responsáveis por fornecer os dados e custear a implantação e a manutenção do cadastro.
O texto prevê ainda o bloqueio de chamadas e mensagens que utilizem números em desacordo com as normas da Anatel. A agência continuará responsável por regulamentar e fiscalizar as ligações em massa e poderá aplicar as penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
Parte das medidas já consta de regras da Anatel. Uma norma publicada em 2025 estabelece a verificação gradual da origem das chamadas, com prazo de até três anos para implantação em todo o país. A agência deverá esclarecer como a MP será aplicada e como as novas determinações se relacionam com as regras existentes.
Medidas provisórias têm força de lei a partir da publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem definitivas. O prazo inicial de análise é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.
Fonte: g1