O governo publicou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, o Decreto 13.135, que restabelece a garantia de atendimento humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A nova regulamentação também assegura ao consumidor a possibilidade de cancelar serviços por qualquer canal de contato com a empresa, além do acesso ao histórico das interações e do fornecimento desses registros aos órgãos de defesa do consumidor.
Os serviços regulados, como telefonia, serviços financeiros, água, energia elétrica, transporte aéreo e terrestre interestadual e planos de saúde, deverão implementar as novas regras em até 20 dias.
Fonte: O Globo